Fiscalização Multas

seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos,ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue. Apesar de não ser permitida nenhuma concentração de álcool, existem valores fixos, prevendo casos…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

significação que cada indivíduo tem a respeito da simples leitura do texto. 4 – Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo…

GLENIO CAMPOS DA ROSA A COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE CORTE DE ESPÉCIES NATIVAS E REPOSIÇÃO FLORESTAL Santa Maria 2014 GLENIO CAMPOS DA ROSA A COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE CORTE DE ESPÉCIES NATIVAS E REPOSIÇÃO FLORESTAL Projeto de Trabalho Final de Graduação I, Área de Ciências Sociais e Aplicadas, Curso de Direito. Orientador: João Hélio Ferreira Pes, Doutorado na Universidade de…

Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada. § 1º. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assim como…

Pequenos e Grandes Volumes; IV - Ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos geradores, dos transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programas específicos; V - Ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa específico; VI - Ação de gestão integrada a ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão que garanta a unicidade das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento e…

Sendo assim, com base na análise da RESOLUÇÃO N° 66/1998, e com a inclusão do código de infração 746-3 e 745-5, no art. 2º DA RESOLUÇÃO N° 202/2006, bem como, DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 28 DE JULHO DE 2006 pode-se verificar que a competência para fiscalização e aplicação de penalidade no caso da infração por excesso de velocidade (CÓDIGOS 746-3 E 745-5) é única e exclusivamente privativa do município, o que acarreta a nulidade da autuação imposta na situação em tela e sua consequente ilegalidade. II

abril Horário: De 09h as 16h Onde: Paço da Liberdade, localizado na Travessa Gabriel Salgado, s/n°, Centro, em frente à Praça Dom Pedro II. O vereador Waldson da AGESP juntamente com o vereador Folha apresentam Pré-Projeto ao Legislativo A fiscalização no Rio de Janeiro é diferente dos modelos internacionais, que normalmente disponibiliza um profissional para supervisionar e multar os infratores…

plenamente vinculada, ou seja, não se trata de uma característica única e específica do tributo. 6. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de…

Concessionária. Prazo estipulado para o ano de 2004 em diante: 2 dias úteis”. (grifo nosso). Valor da possível multa: O enquadramento desta não conformidade está no Grupo I da Resolução 063/2004-ANEEL, que prever multa de 0,01% (um centésimo por cento) da ROL (Receita Operacional Liquida), deduzidos ICMS e ISS. Como a Eletrobrás Distribuição Roraima é reincidente nesta não conformidade o valor da multa teria um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), totalizando um valor de R$…