Fiscalização Multas

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO PROCEDIMENTOS APREENSÃO DE DOCUMENTOS, LIVROS E OUTROS MATERIAIS A apreensão de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados será realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT mediante Auto de Apreensão e Guarda, com a finalidade de se verificar a existência de fraudes e irregularidades, no âmbito de competência da inspeção das relações de trabalho e emprego e segurança e saúde do trabalhador. Entende-se por assemelhado qualquer objeto que,

12 1120.00.00 Taxas - - 1121.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia - - 1121.01.00 Taxa de Fiscalização dos Serviços de Irrigação e Operação da Adução de Água P 74 1121.02.00 Taxas de Fiscalização das Telecomunicações - - 1121.02.01 Taxa de Fiscalização de Instalação P 74 78 1121.02.02 Taxa de Fiscalização de Funcionamento P 74 78 1121.03.00 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos P 74 1121.04.00 Taxas do Departamento de Polícia Federal - - 1121.04.01…

aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo; CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo no País, abrangendo as atividades, as atribuições e os campos de atuação dos profissionais descritos na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e na Resolução CAU/BR n° 21, de 5 de abril de 2012, é disciplinada nesta Resolução. A fiscalização prevista nesta Resolução visa garantir à sociedade serviços de Arquitetura e Urbanismo…

Universidade Federal do Vale do São Francisco – UNIVASF Campus Ciências Agrárias Disciplina: Produção e Tecnologia de Sementes Docente: Márkilla Zunete LEI N° 11.105 Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de OGM e seus derivados, cria CNBS, reestrutura a CTNBio Grupo: Cintia Padua, Maria Eugenia Barbosa, Victória Galvão CTNBio É uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar…

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DA MULTA. PREQUESTIONAMENTO. A norma contida no art. 24 da Lei nº 3.820/64, por ser mais ampla, abrange a regra do § 1º do art. 15 da Lei nº 5.991/73, que determina expressamente que as farmácias e drogarias devem ter responsável técnico durante todo o horário de funcionamento. Cabível a autuação e, assim, válida a multa imposta ao estabelecimento farmacêutico pela ausência de…

1. DESTINATÁRIO 2. INTERESSADO Autorizada para executar o serviço móvel pessoal. 3. ASSUNTO Análise do recurso interposto contra decisão do Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização no Despacho nº 12.076/2010, fl.119, nos autos do Pado n.º 53500.015490/2010. 4. REFERÊNCIAS 4.1 Constituição Federal de 1988; 4.2 Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT); 4.3 Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no…

QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS CONTROLADORES DE VELOCIDADE UTILIZADOS NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL João Luiz de Pontes Vieira Consultor Legislativo da Área XIII Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes ESTUDO SETEMBRO/2003 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF © 2003 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que…

Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito. Vale salientar que administrações municipais dos quatro cantos do País vêm respondendo com entusiasmo e…

menção ao bom censo do recurso aqui peticionado. A fiscalização das infrações previstas nos Artigos 183, 208 e 218 do CTB, a ser exercida pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão ser realizadas com a utilização de aparelho ou qualquer outro meio tecnológico de auxílio na gestão do trânsito, desde que possuam dispositivo registrador de imagem que comprove a infração. Não há no local sinalização de aviso que há fiscalização de velocidade por qualquer meio,…

13 de janeiro de 1999, D E C R E T A : CAPÍTULO I Do Exercício da Fiscalização Art. 1o A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, na forma deste Decreto. § 1o A fiscalização da ANP abrangerá, também, a construção e operação de…