Fiscalização Multas

nº 285/14 e da intimação nº 6259, bem como o cancelamento da multa aplicada pelo Conselho Federal de Administração no valor de R$ 2.499,00 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais) de acordo com o item 3 do Auto de Infração (em anexo). Mister se faz assinalar que, o impetrante tomou as medidas necessárias no processo administrativo, onde foi julgado procedente o auto de infração n. 4152 de 02-07-2014, opinando pela aplicação da multa. Têm sido freqüentes notificações e intimações…

Fiscal e a Guia Florestal para transporte. Ocorre que em fiscalização da carga os técnicos do INDEIA/MT constataram divergência no volume da carga. Dentre as medidas tomadas pelo órgão fiscalizador, esta a aplicação de sansão administrativa de multa no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) por metro cúbico, totalizando assim o valor de R$ --------- (---------------------). A multa é desproporcional. Houve neste caso um erro de fato,…

Serviços de Qualquer Natureza Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza Taxas Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Taxa de Saúde Suplementar Outras Taxas de Saúde Suplementar Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Taxa de Fiscalização sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora…

estas prevista no auto acima, imputando-lhe multa de R$ 2.501,00 (Doiz mil quinhentos e um reais), de acordo com a Lei 7.772/80 e art. 83 do Decreto 44844/08. O autuado é um simples trabalhador rural sem condições para o pagamento da multa, sendo uma pessoa que gosta de manter o ambiente preservado e ao mesmo tempo sustentável para sua subsistência, sendo desprovido de informação. A condição financeira do autuado não foi observada quando submetido à multa simples. A área apresentada…

comum para fiscalizar a partir da regulamentação da novel legislação, focando na atribuição para fiscalização Resumo: A monografia trata da competência dos órgãos ambientais para fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder às dúvidas sobre a competência comum para fiscalizar a partir da regulamentação da novel legislação, focando na atribuição para fiscalização dos órgãos ambientais. A revisão da doutrina e da jurisprudência demonstra que há…

implantar rodízio nas atividades desenvolvidas. Obs: A não observância ao que dispõe o Anexo N° 1 da NR – 15, constitui multa obedecendo ao disposto nos Decretos n° 55.841, de 15/03/1965, n° 97.964, de 26/07/1989, no titulo VII da CLT e no 3° do art. 6° da Lei n° 7.855, de 24/10/1989, e na Norma Regulamentadora n° 28 - Fiscalização e Penalidades. VALOR DA MULTA (em UFIR) R$ 2.1352 RJ | Segurança do Trabalho | Medicina do Trabalho | | 6.304 | | 3.782 | |…

CONTRATANTE e executar os serviços conforme orientação da Fiscalização da CONTRATANTE. 2.2. A CONTRATADA não poderá fazer modificações, adições ou reduções no cronograma de trabalho a ser seguido para o cumprimento deste Contrato, que venham a estender o prazo fixado na Cláusula Quarta, sem a autorização prévia e por escrito do CONTRATANTE. 2.3. Quanto à execução dos serviços e responsabilidade técnica: 2.3.1. Facilitar a ação da Fiscalização da TV Sergipe, fornecendo…

MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS MUNICIPAIS APRESENTAÇÃO A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. A fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços. Neste sentido, o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas é, das mais importantes do serviço público…

depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O requisito da temporariedade para a denúncia espontânea está presente em legislação ordinária de forma diferenciada ao que está disposto no Código Tributário Nacional, contrastando inclusive com…

O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você…