Fiscalização Multas

pelo Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, Sr. xxxxxxxxxxxx. O Auto de Infração alega que a RECORRENTE teria, supostamente, infringido o artigo 6º, letra “E”, da Lei Federal nº 5.194/66, tendo como especificação da infração “Exercício Ilegal por Falta de Participação de Profissional Responsável no CREA” no exercício das atividades previstas no artigo 7º da referida Lei. O valor apurado pelo D. Agente Fiscal corresponde à multa…

seja dois anos e quatro meses. Na data do dia 05 de Julho de 2014 , o Fiscal o Sr. João Silva, recebeu em sua fazenda uma pessoa que se identificou como fiscal do COPAM, e em seguida o mesmo acabou por lavrar auto de infração, impondo-lhe uma multa de R$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL REAIS), seguido da suspensão do desbaste da vegetação nativa, da interdição da utilização da área suprimida para fins de agricultura, bem como da apreensão de 1000 m3 de material lenhoso. A…

condições é possivel ser avaliado que o governo deve investir no aumento da fiscalização e na aplicação de pesadas multas naqueles que promoverem desmatamentos não-autorizados. Frizando os fatos, é possivel descrever que o aumento dos investimentos na fiscalização da floresta amazônica deve ser exercido imediatamente para que os impactos do desflorestamento não causem maiores danos à humanidade, sendo assim a fiscalização deve ser exercida de maneira ininterrupta e prolixa para que…

LEI DA BALANÇA TECNOLOGIAS DE PESAGEM A TOLEDO EXCESSO DE PESO LEGISLAÇÃO LEI DA BALANÇA FORÇA PESO TIPOS DE VEÍCULOS CÁLCULO DA MULTA TIPOS DE BALANÇAS REQUISITOS PARA PESAGEM 1 BREVE APRESENTAÇÃO DA TOLEDO A TOLEDO Empresa com mais de 50 anos de experiência no mercado brasileiro de pesagem, com faturamento líquido de impostos acima de R$ 280 milhões em 2011; Gastos anuais acima de R$ 9 milhões com desenvolvimento de novas soluções; Líder em soluções para gerenciamento de…

diretrizes do regimento das JARI; VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; X - normatizar os procedimentos sobre a…

obrigado fazê-lo. Os taxistas e autoridades politicas, dizem que ela só existe no papel, e que nos tempos de eleições, é ignorada pelos condutores de veículos. Comentar sobre o tema a ser abordado... Palavras chaves: álcool, lei seca, bafômetro, fiscalização e educação. 1 INTRODUÇÃO A lei n.11.705/08 art.1, esta lei altera dispositivos da lei n.9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de transito brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia o…

anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condição ocupacional. O Ministério de Trabalho e Emprego pretende combater, por meio da fiscalização do trabalho, toda e qualquer forma de trabalho infantil, retirando as crianças do trabalho e facilitando-lhes o acesso à escola. A fiscalização atua em parceria com organizações governamentais e não-governamentais. O Brasil possui mais de 3,5 milhões de crianças e adolescentes com idades entre 5 e 17…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS Fiscalização das Atividades Relacionadas a Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados Resolução Conama nº 362/2005 IBAMA M M A MANUAL DE PROCEDIMENTOS Fiscalização das Atividades Relacionadas a Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministério do Meio Ambiente Carlos Minc Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Roberto Messias Franco Diretoria de…

finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, enge‑ nharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. c c c Res. do CONTRAN no 145, de 21-8-2003, dispõe sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do…

no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 306: “Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo único – Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para…