Fiscalização Multas

provisória 2.191-9 de 23 de agosto de 2001  Lei 10.814 de 15 de dezembro de 2003 – arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 16.  CAPÍTULO 1 Disposições preliminares e gerais Definições Responsabilidades Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. ARTIGO 1 Parágrafo 1 - Considera quais são as atividades com OGM de abrangência da Lei:       Atividades de…

-Noções gerais sobre o Regulamento da Inspeção do Trabalho........................PAG.03 -Fiscalização do FGTS................................................................................PAG.04 -Fiscalização do acidente de trabalho...........................................................PAG.05 -Fiscalização do trabalho infantil.................................................................PAG.06 -Fiscalização da concessão de creche ou auxílio-creche nas empresas em que…

dos conselhos de fiscalização das profissões de enfermagem para aplicar sanções aos terceiros contratantes destes serviços. 4 PROBLEMA Qual o alcance dos atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade do poder de polícia dos conselhos de fiscalização das profissões de enfermagem, na aplicação de sanções às empresas que contratam estes profissionais? 5 JUSTIFICATIVA A proposta de estudo está inicialmente vinculada à necessidade de conhecer-se os poderes da fiscalização do…

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CREA-RS MANUAL DE FISCALIZAÇÃO CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, CEE EMISSÃO: SETEMBRO DE 2005 (*) (*) Versão atualizada pela Comissão de Atualização do Manual de Fiscalização na III Reunião Ordinária da CCEE/2005, realizada em FÓZ DO IGUAÇU - PR. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CREA-RS CÂMARA ESPECIALIZADA DE…

Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Crimes assimilados ao de moeda falsa

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS ► LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE EDFICAÇÕES PREDIAIS ► FISCALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ► INFRAÇÕES URBANÍSTICAS ► PENALIDADES ► TAXAS DE LICENÇA ► FISCALIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS…

serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas, no tocante à segurança e à medicina do trabalho. A NR 3 tem existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Perguntas e respostas comentadas Qual o objetivo principal do trabalho de fiscalização do MTE? Verificar o cumprimento, por parte das empresas, da…

em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada a Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). No entanto, verificar-se-á que a Infração de trânsito apontada É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir…

pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparação de danos morais e financeiros na justiça" Porém que NUNCA se deve assinar multas na rua. Isso porque um dos recursos possíveis é justamente quando o Auto de Infração não é enviado para sua casa dentro de 30 dias (art 281 CTB, par. unico, II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da…

equipamento de série nº XXXXXX, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multa contra a Recorrente, conforme adiante se demonstrará. DO DIREITO: A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída. Entende-se por multa regularmente constituída, a resultante de auto de infração lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade…