Fiscalização Multas

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SUBSECRETÁRIO(A) DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA AUTO DE INFRAÇÃO Nº ........... XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a autuação ambiental ora imposta vem, respeitosamente a vossa senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do auto de infração nº…

no processo de fiscalização. Não basta que o equipamento detecte a velocidade dos veículos com precisão ou que o sistema LAP leia corretamente as placas. Se não houver um sistema eficiente de captura de imagens, a fiscalização não será produtiva, pois boa parte das imagens registradas não poderá ser convertida em multas. A imagem deve ter boa resolução e nitidez e deve apresentar um bom enquadramento do veículo, de forma a poder identificar a sua placa, marca e modelo. FISCALIZAÇÃO…

00000000, vem à presença de V. Sa., através de sua representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra a lavratura do auto nº XXXXXXXX, pelas razões que seguem. A recorrente foi fiscalizada em 22/07/2014 e constou do Termo Único de Fiscalização que o produto ‘gravata’ estava em desacordo com o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c alínea “e”, do item 3 do Capítulo II do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, artigo 1º da…

alegação de ter desenvolvido, velocidade superior à máxima em até 20%, tipificada no artigo 218, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito. Em vista disto, está sendo o recorrente compelido a arcar com multa em dobro, em razão de sua condição de Pessoa Jurídica. Entretanto, irregular foi a fiscalização, e ilegítima é a penalidade imposta, como será adiante demonstrado. 2 – Da Situação Jurídica: a – Da ausência de sinalização: O artigo 2º da Resolução nº 820, de 08 de…

inclusive para aplicação de multas. O art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito destacar que o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de…

Multas Indedutíveis O Parecer Normativo CST nº 61/79 esclareceu que não são dedutíveis as multas impostas em lançamento de ofício - por iniciativa da fiscalização - como punição por infrações à obrigação principal ou acessória, das quais tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos, que podem ser: I - falta de pagamento pura e simples, ou pagamento em valor menor que o devido; Nota: Enquadram-se nesse grupo de multas indedutíveis as calculadas sobre a totalidade…

Fiscalização do Trabalho A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. O empregado

da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Em outras palavras: “(...) é modo de exclusão de responsabilidade por infração à legislação tributária, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito…

DE ESTÁGIO Identificação da Empresa: Instituto Ambiental do Paraná - IAP Bairro: Rebouças CEP: 80215-100 Endereço: Rua Eng Rebouças, 1206 Cidade: Curitiba – PR Telefone: 41 3213-3700 Área na empresa onde foi realizado o estágio: Departamento de Fiscalização Ambiental - DFA Data de início: 26/09/2011 Data de término:10/02/2012 Duração em horas: 400h Nome do profissional responsável pelo estágio: Cláudio d’ Oliveira APRESENTAÇÃO DA EMPRESA O Instituto Ambiental do Paraná, entidade…

estão sujeitos no âmbito da SUSEP as seguintes penalidades sem prejuízo de outras sanções legais: I – multa; II – suspensão temporária no exercício da atividade; III - cancelamento do registro. Verifica-se que as previsões das penalidades estão previstas na lei, no decreto-lei e na resolução, e apesar de estarem em dispositivos diferentes, todos trazem as mesmas penalidades, quais sejam, multa, suspensão e cancelamento do registro. A seguir será demonstrado quando será aplicada cada…