Multas indedutiveis

Multas Indedutíveis
O Parecer Normativo CST nº 61/79 esclareceu que não são dedutíveis as multas impostas em lançamento de ofício - por iniciativa da fiscalização - como punição por infrações à obrigação principal ou acessória, das quais tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos, que podem ser:
I - falta de pagamento pura e simples, ou pagamento em valor menor que o devido;
Nota: Enquadram-se nesse grupo de multas indedutíveis as calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição e exigidas em lançamento de ofício (§ 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96):
a) juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;
b) isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pagos após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo da multa de mora;
c) isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita à apuração do lucro real anual, que tenha deixado de efetuar os pagamentos mensais do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro no ano-calendário correspondente.
II - falta de cumprimento de obrigação que não seja propriamente a de pagar o tributo, mas cuja omissão implica o seu não recolhimento, por ter a lei atribuído ao cumprimento da obrigação a condição do lançamento normal, como por exemplo: falta de apresentação da Declaração de Rendimentos e a falta de retenção do Imposto devido na Fonte.
Nota: O CTN distingue, no artigo 113, a obrigação tributária em principal ou acessória, da seguinte forma:
a) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (obrigação de dar);
b) a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da