Fiscalização Multas

Ildefonso RA: 31001756 DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único. Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o…

DECRETO Nº 2.954, de 20 de janeiro de 2010 Disciplina o procedimento administrativo de fiscalização ambiental dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê Central de Julgamento - CCJ. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e

Série Gestão Ambiental 4 Fiscalização Ambiental 1 Governo do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Governador Secretaria do Estado do Ambiente Carlos Minc Secretário Instituto Estadual do Ambiente Marilene Ramos Presidente Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental (Dimam) Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (Dibap) André Ilha Diretor Diretoria de Licenciamento

0 664.6 750.0 ECEITA ITBI DOAÇÕES ITBI CAUSA MORTIS IR RETIDO NA FONTE EMISSÃO SEGUNDA VIA CARTEIRA IDENTIDADE TAXA FISCALIZACAO SERVIÇOS DIVERSOS (TABELA 'A') TAXA FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS DIVERSOS (ESTAMP. E/OU/ AUT. MECÂNICA) CUSTAS JUDICIÁRIAS PERTENCENTES AO ESTADO (ATOS JUDICIAIS) MULTA POR INFRAÇÃO APLICADA PELO CONDEPHAAT (SEC. DA CULTURA) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO (SEC. JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA) TAXA JUDICIÁRIA CARTAS E ORDEM OU PRECATÓRIAS…

apresentando a total transparência em suas especificações, ou seja, tornar nosso trânsito respeitável e seguro. Desta feita, concluímos que o objetivo do CTB, não vem sendo atingido, vez que a autoridade de trânsito prima pela imposição abusiva de multas, sem proceder com as demais cominações legais descritas pela legislação, as quais se fossem seguidas à risca teriam efetiva melhoria da segurança no trânsito, além de maior impacto educativo. O Código de Trânsito não cria deveres apenas…

cinto de segurança, ocasionam acidentes e multiplicam a desordem no trânsito. Do outro, os agentes da AMC e os fotosenssores, aplicaram 200.376 multas nos primeiros seis meses de 2011. São 1,1 mil por dia ou 33,3 no mês. Ou seja, a cada 45 segundos, em média, uma multa é registrada na Capital Cearense. Apenas em janeiro, foram arrecadados, só com as multas, R$ 1,4 milhões pela Prefeitura de Fortaleza e no mesmo período do ano passado registrou-se R$ 995 mil, portanto o valor desse ano…

Trânsito 1.1. O Processo de Municipalização do Trânsito 1.2. Os Munícipes e a Melhoria do Trânsito 1.3. O Que é Trânsito? 1.4. O Que é Municipalizar o Trânsito? 1.5. Por Que Municipalizar? 1.6. A Estrutura Administrativa Municipal 1.7. Arrecadação das Multas 1.8. O Trânsito Municipalizado 1.9. Municipalização Pode Trazer Melhorias 2. Segurança Pública Também é Responsabilidade das Prefeituras 2.1 Municipalização da Segurança Pública 2.1.1. O Sistema Policial Brasileiro 2.1.2. Aspectos…

IMPOSTO SI TRANSM. INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 5/ IMÓVEIS 411130500000 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 411212501000 - TAXA DE LIC, P1 FUNC. DE ESTAB. COM . IND. E PRESTADORAS DE SERVIÇOS 411212502000- TAXA DE FISCALIZACAO EXERC ATIV. AMBUL. EVENTUAL E FEIRANTE 9.364,76 450.817,00 130.092,97 938.362,25 19,52 9.702,50 8.676,14 78.798,37 106.66314 609.533,07 1.277,95! 57.141,54 2 78, 12 3.768,99 411212601000 -…

exercer as atividades previstas na lei. Aqueles que praticam atividades reservadas aos profissionais, sem a devida formação e o registro adequado, e exercem ilegalmente a profissão. Para exercer a profissão é obrigatório o registro no Conselho de Fiscalização Profissional. Desde 1966, os engenheiros civis têm seus registros profissionais no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, de sua região. LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 TÍTULO I Do Exercício…

de 13 de janeiro de 1999, DECRETA: CAPÍTULO I Do Exercício da Fiscalização Art. 1º. A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, na forma deste Decreto. § 1º. A fiscalização da ANP abrangerá, também, a construção e operação de…