Fiscalização Multas

XXXXXXXXXXXXXX empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n.º, com sede na Rua, centro, nesta cidade de, vem respeitosamente à presença de V.Sa., em atenção ao processo n.º, o notificado vem apresentar defesa prévia à autuação proposta pela fiscalização deste órgão, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: OS FATOS A descrição sumária da infração contém o fato que originou a autuação, e que ora se transcreve: “No momento da análise do processo com…

Multas e obrigações Acessórias Os contribuintes, de uma forma geral, deparam-se diariamente com uma miríade de obrigações acessórias relativas à constituição de créditos tributários. São tantas as obrigações a eles impostas que o custo tributário das empresas aqui estabelecidas supera, em muito, a "simples" carga fiscal. Embora esta beire a 40% do PIB, a despesa efetiva de cumprimento das obrigações tributárias ("compliance costs") é parcela relevante do chamado…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DA SEMAD. AUTO DE INFRAÇÃO Nº___ JOÃO SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 15.518.628 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob nº 097.855.866-15, residente e domiciliado na Rua 01, nº 18, bairro Centro, Município de Unaí-MG, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-MG sob n.º 123, com escritório na Rua 02, nº 17, no Município

MTE aprova regras para multa em infração às normas do trabalho doméstico Os valores terão como base de cálculo as multas da CLT Brasília, 29/12/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na última quarta-feira (24) no Diário Oficial da União, Seção 1, página 249, a Portaria Nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014, que aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico. A portaria

policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar,…

de identidade nº XXXXXXXX-X expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua ..................., Tijuca, CEP: XXXXXX-080, Rio de Janeiro - RJ, vem apresentar sua RECURSO DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, contra a penalidade constante da notificação de autuação do auto de infração do veículo de placa xxx-xxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE O recorrente está acobertado pelo artigo 286…

finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito Art.7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: I - o Conselho…

Ato nº 5.2.2 A autuação decorreu de fiscalização sobre o não recolhimento das Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações – FISTEL. Na auditoria foi assinalado à existência de estações não licenciadas, mas durante a fase de instrução constatou-se que apenas 206 (duzentas e seis) estações foram utilizadas sem o devido licenciamento, conforme análises demonstradas nos Informes n.º 5.2.3 Em primeira instância o processo foi decido por multa no valor ...... O…

Regulamentadoras NRs | 94 Comentários Dúvida muito comum que será esclarecida nessa postagem. A soma das penalidades (multas) da NR 28 Fiscalização e Penalidades é uma ação muito importante para nós prevencionistas. Um exemplo: Imagine se sua empresa está com alguma irregularidade e seu patrão não aceita fazer a correção por causa do custo. Nessa hora saber somar a multa que é importante para convencer o empregador da necessidade da correção. Mas se a pessoa não sabe…

NR 28 – Fiscalização e Penalidades NR 28 - Fiscalização e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de Segurança e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para a correção das irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. A fundamentação