Fichamento Constitucional

RA: Taboão da Serra, 02 de Abril de 2013. 2 FICHAMENTO DE ARTIGOS Assunto: Lei 11.690/08 e provas ilícitas de LUIZ FLÁVIO GOMES. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI . Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação

benefício. A desaposentação consiste no beneficiário da aposentadoria renunciar a esta, a fim de aproveitar o tempo de contribuição para contagem em uma nova aposentadoria e com isso, auferir benefício mais vantajoso. O instituto possui fundamentos constitucionais, ainda que não previsto expressamente no ordenamento jurídico, podemos apontar como fundamentos, à liberdade de trabalho bem como a garantia da ordem social, devendo, portanto a desaposentação ser mantida no ordenamento em…

ao direito Civil, Rio de Janeiro, ED. Forense, Ed. 20ª, 2010. Capítulo I Noções Preliminares. MORAES, Maria Celina Bodon. A caminho de um Direito Civil Constitucional. Revista Estado, Direito e Sociedade, vol. I, 1991, publicação do Departamento de Ciências Jurídicas da PUC-Rio. Juliano Fernandes de Carvalho Costa A iniciativa deste fichamento consiste abordar estudos da Teoria Geral do Direito Privado com os autores Maria Celina Bordon Moraes e Orlando Gomes com suas citações,…

FICHAMENTO 2013 | Direito | Direito internacional | 1 | DE MENDONÇA, Bianca Ávila Morais. Tratados internacionais. Texto acadêmico da disciplina de Direitos Humanos, Natal/RN, 2011. 06 p.Texto que trata da questão dos tratados internacionais suas características no contexto da ordem jurídica internacional, Propiciando aos leitores aspectos de primordial importância no que diz respeito a um acordo de vontades entre Estados e organizações, escrito ou formal. Aborda os conceitos e as…

no conhecimento sobre tais questões e, a partir disso, pretende-se expor os direitos dos filhos havidos fora do casamento. Os dois mostram que os direitos desses filhos, antes tão questionados, passaram por grandes mudanças, não só no âmbito constitucional, mas também em normas infraconstitucionais, como a lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe em seu art. 1.o, sobre a proteção à criança e ao adolescente, que diz respeito a direitos especiais, sendo

Fichamento: "Sobre as origens e o desenvolvimento do estado moderno no ocidente" de Modesto Florenzato! por Luana Lobo Inicialmente, o texto expõe a opinião de Max Weber com relação ao que se pode considerar uma criação exclusiva da civilização ocidental. Logo em seguida, o mesmo, tenta demonstrar, através de sua obra que, somente na civilização ocidental, o capitalismo racional cultural e universal se desenvolveu. Para Weber, a definição perfeita para estado seria aquele que…

Fichamento 2 – O Conceito de Política Pública em Direito Maria Paula Dallari Bucci Todo estudo deriva de um ponto de necessidade ou referência, as ciências das políticas públicas está interligada a própria ciência política e sua administração, onde todas estas estão dentro de um contexto do Estado e do Direito, bem como seus ramos. O Direito público muito contribui com sua atividade para as definições do que é política pública, sendo por normal, bem inteirados e contribuintes entre…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI – CAMPUS IV – BIGUAÇU FICHA DESTAQUE/ REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 01. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 02. OBRA EM FICHAMENTO: BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Sistema Tributário Nacional 04. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 Conceito: 04.01 “Constitui um sistema todo conjunto de elementos…

Fichamento pagina 23 a 31- -230 a 243 Pag 24 a 31 Com forte defesa a princípios outra hora pouco defendidos (personalidade da pessoa humana, isonomia substancial, solidarismo constitucional e outros) a nova constituição cria uma grande ruptura com os princípios antigos, onde prevalecia muito mais o TER em detrimento do SER. O solidarismo e a socialidade nas relações obrigacionais ganham enorme força, onde o individual não mais prevalecia sobre o coletivol, tendo as relações igualdade ou

ingresso nas carreiras policiais ocorre através de concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, II. CF 88, ed. 2012, pág. 18), logo, uma pessoa natural e/ou residente em qualquer dos estados brasileiros, que preencha os requisitos constitucionais e atendam às condições do edital do concurso público poderá concorrer a uma vaga na carreira policial e sendo aprovado nas etapas eliminatórias previstas no edital (a exemplo prova objetiva, subjetiva, dissertativa, aptidão física,…