Fichamento de texto acadfêmico sobre tratados internacionais

FICHAMENTO 2013 | Direito | Direito internacional | 1 | DE MENDONÇA, Bianca Ávila Morais. Tratados internacionais. Texto acadêmico da disciplina de Direitos Humanos, Natal/RN, 2011. 06 p.Texto que trata da questão dos tratados internacionais suas características no contexto da ordem jurídica internacional, Propiciando aos leitores aspectos de primordial importância no que diz respeito a um acordo de vontades entre Estados e organizações, escrito ou formal. Aborda os conceitos e as finalidades da celebração de tratados, definindo os procedimentos específicos na sua elaboração, tendo o termo tratado nomes similares como: convenção, protocolo, pacto, carta e declaração, ficando consubstanciado que o fundamental não é o nome, e sim o conteúdo, produzindo efeitos jurídicos distintos e definindo condições de validade, de legitimidade e licitude. Para o estudo sistemático das questões que envolvem o tema, o autor recorre à teoria do poder divino, onde o rei era escolhido por deus, sendo sua palavra uníssona e sacra da justiça, ficando clara que os contratos referentes a esses princípios é o da pacta sunt servanda e o rebus sic stantibus, desta feita devido a alguns descumprimentos dos tratados, a convenção de Viena/69 em seu artigo 2º veio estabelecer seu caráter obrigatório proporcionando a criação de tratados conforme os requisitos da manifestação de vontades descritas assim: aceitação, aprovação, assinatura, ratificação, adesão e procedimentos como reserva e denúncia. Tendo o ato do executivo de assinar e o ato do legislativo ratificar. Em síntese, a obra envolve as precariedades que ocorrem nos tratados firmados anteriormente a convenção de Viena a qual não tinham a sua obrigatoriedade e sim decisões unipessoais no poder do rei, ficando demonstrada a necessidade que os tratados internacionais deveriam ter caráter obrigatório devido os acordos de vontades firmados com a adesão e ratificação entre os participantes, no Brasil existe procedimentos para ratificação dos