Fichamento de Constitucional

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENSINO FACULDADE GUILHERME GUIMBALA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSORA: CATIANE CRISTINA SELL 1 NOME DA (O) AUTORA (O) DO FICHAMENTO GUSTAVO FERREIRA BRITTO 2 OBRA EM FICHAMENTO Juízes Legisladores, Mauro Cappelletti Professor da Universidade de Florença (Itália) e da Universidade de Stanford ( Estados Unidos) Doutor Honoris Causa da Universidade de Aix-Marseille (França)e da Universidade Grand (Bélgica). 3 Selecionar de 10 a 15 trechos, extraídos da obra em fichamento que, a juízo da (o) acadêmica(o), auxiliem na compreensão dos argumentos a favor das ações afirmativas. 3.1 “Depois da rápida noção há pouco desenvolvida, deixo o que considerei como o segundo campo de exame da relação entre juízo e Direito substancial, e o deixo não sem certa relutância, não apenas por que aquele campo me conduziria a temas e problemas que por muito tempo, para mim foram particularmente próximos mas sobretudo por que certas conexões entre os dois temas mereceriam ser aprofundadas” (p.17) 3.2 “Quando se diz – como faz o ´Chief Justice´Barwick, para citar apenas exemplos recente- que a expansão do direito legislativo, no estado moderno estendida a muitíssimos domínios antes ignorados pela lei, acarretou e ainda está acarretando consigo a paralela expansão do direito judiciário subentende-se obviamente a negação da clara antítese entre interpretação judiciária da lei e criatividade dos juízes. Encontra-se…

FICHAMENTO CONSTITUCIONAL 3° PERÍODO: Aplicabilidade de normas constitucionais. Normas Constitucionais quanto à eficácia. I - O problema da eficácia das normas constitucionais: o problema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais começa com as incertezas terminológicas, o que dificulta ainda mais a sua solução e ate mesmo sua formulação cientifica. A questão não é particular. Para aludir a existência do Direito, os juristas recorrem as diversas palavras, como…

como limites normas constitucionais dificilmente modificáveis ou mesmo intangíveis. Portanto, pode-se afirmar que o caráter antidemocrático do constitucionalismo consistiria, em uma primeira analise, no fato de este restringir em algumas situações especificas, em nome do interesse publico, a vontade individual em homenagem aos princípios constitucionais.”[p.57]. “Constitucionalismo brasileiro e substantivo, uma vez que adota valores consagrados pela sociedade no momento constituinte e…

PERÍODO FICHAMENTO “HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL” A SOCIEDADE ABERTA DOS INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO:CONTRIBUIÇÃO PARA A INTERPRETAÇÃO PLURALISTA E “PROCEDIMENTAL” DA CONSTITUIÇÃO PARIPIRANGA/2014-1 1 - CREDENCIAIS DO AUTOR Peter Haberle é um jurista alemão, especializado em Direito Constitucional. Häberle estudou direito em Tübingen , Bonn , Freiburg im Breisgau e Montpellier . Em 1961 ele recebeu seu médico juris sob a supervisão de Konrad Hesse…

FICHAMENTO Texto: SILVA, José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Malheiros, 2012, 35º edição, p. 69-90. I – FASE COLONIAL O texto inicia tratando da questão da colonização no Brasil com a criação de doze capitanias hereditárias que foram, inicialmente doadas, para particulares que fossem ricos suficientes para colonizá-las e defende-las. “Das doze capitanias, poucas prosperaram, mas serviram para criar núcleos de povoamento dispersos e quase sem contato uns com os…

conhecimento publico, e não tem a necessidade de serem expostos aqui , mas atualmente o que mais preocupa é que pode estar se destruindo por meio da cura,vítima do excesso de ambição , da falta de critérios e de voluntarismos diversos. Não há ainda hoje um critério firme para a aferição de qual entidade estatal – Estados, Municípios, deve ser responsabilizada pela entrega de cada tipo de medicamento, o que representa para o País gastos, imprevisibilidade e desfuncionalidade da…

FEATI – FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI. DIREITO LUIZ GUSTAVO BUENO GEMIN O PROCESSO FRANZ KAFKA. Ibaiti DATA: 03/04/2013 LUIZ GUSTAVO BUENO GEMIN RESENHA CRÍTICA. Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti, como requisito parcial à avaliação do 3º…

P. 2 Conferência de Ferdinand Lassalle e sua tese fundamental. Em 16 de abril de 1862, Ferdinand Lassalle proferiu, numa associação liberalprogressista de Berlim, sua conferência sobre a essência da Constituição (Über das Verfassungswesen)1. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. ... a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes... As relações fáticas resultantes da conjugação desses fatores…

omissão). 2. Inconstitucionalidade por ação É Aquela gerada a parti da produção de atos legislativos ou atos administrativos normativos que contrariem as regras ou os princípios da Constituição Federal, seja pela inobservância do processo legislativo de composição das normas jurídicas, seja em razão de o próprio conteúdo da legislação não ser compatível com as matérias dispostas na Lei Maior. Dessa forma, a inconstitucionalidade por ação apresenta duas modalidades distintas: 2.1 –…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO Fichamento de Estudo de Caso Marcos Felipe Gonzaga de Paiva Trabalho da disciplina: Direito Processual Constitucional Tutor: Prof. Guilherme Sandoval Góes Nova Iguaçu, RJ 2015 Estudo de Caso : Direito Processual Constitucional Estudo de Caso: A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas REFERÊNCIA: BAGLEY, Constance E. A Doutrina de Stare Decisis e…