Fichamento Constitucional

Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC Centro de Ciências Jurídicas Florianópolis, 08 de Julho de 2013. Disciplina: Direito Constitucional II Professor: Alexandre Botelho Acadêmico: Thiago Bravo Vieira Fichamento do livro: "Discurso da Servidão Voluntária" de Ettiénne De La Boetié. (São Paulo, Editora Brasiliense, 4a. Edição, 1999, 240 páginas). A SERVIDÃO VOLUNTÁRIA Etienne de La Boetié ao escrever sua grande obra o “Discurso da Servidão Voluntária” suscita ideias a respeito das

no Senado Federal, separadamente, ou seja, faz-se necessário atingir a maioria absoluta nas duas Casas Legislativas. Sessão unicameral, já exaurida, há, ainda, uma hipótese de atuação do Congresso Nacional: ADCT, art. 3° (aprovação de emendas constitucionais pelo processo simplificado de revisão, realizado cinco anos após a promulgação da CF de 88). CÂMARA DOS DEPUTADOS A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para mandatos de quatro…

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS CURSO DE DIREITO FICHAMENTO DA OBRA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Walter Claudius Rothenburg Atividade valendo até 03 pontos na nota do 1º bimestre = entrega em 14/9/2015 TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. MARCO CESAR DE CARVALHO ALUNO: CÍNTIA RUFO DE PAULA SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2015 ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios constitucionais. 2. ed. Porto Alegre: Sérgio Augusto Fabris Editor, 2003. I - Introdução Percebe-se

UFBA Universidade Federal da Bahia Fichamento do livro O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana Autor: Soares, Ricardo Mauricio Freire E-mail: ric.mauricio@ig.com.br Editora: Saraiva Categoria: Direito / Direito Constitucional Aluno: Antunes Roberto Teixeira de Oliveira O AUTOR Ricardo Maurício Freire Soares é Doutor e Mestre em Direito pela UFBA Universidade Federal da Bahia. Pós-Doutorado pela Università degli Studi di Roma. Professor dos cursos de graduação e

constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativo e resoluções. Importante notar a inexistência de hierarquia entre espécies normativas, com exceção das emendas constitucionais, que têm a capacidade de produzir normas de caráter constitucional. Nesse sentido é que cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Por exemplo, se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, estaremos…

PROBLEMA 1. Situação atual da teoria da interpretação constitucional O autor apresenta um problema que surge na teoria da interpretação constitucional, o problema da multiplicidade de intérpretes que até então não existira por conta do círculo fechado que monopolizara - e não mais - o modelo interpretativo. "Se se considera que uma teoria da interpretação constitucional deve encarar seriamente o tema 'Constituição e realidade constitucional' (...), então há de se perguntar de…

Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na produção doutrinária dos últimos anos.1 Que direitos, em geral, contenham um "conteúdo mínimo…

empresas com mais de duzentos empregados; autoriza o sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. • Direito democrático: impõem-se aos sindicatos diversos requisitos que coadunem-se com os princípios constitucionais: estabelecimento de estatutos para eleições periódicas; quorum de votações para assembléias gerais; controle e responsabilização dos órgãos dirigentes. • Direito de independência e autonomia: fala sobre a existência de fontes de…

No fim do século XVIII e começo do século XIX, a melancólica festa de punição vai-se extinguindo. A punição pouco a pouco deixou de ser uma cena. E tudo que pudesse implicar de espetáculo desde então terá uma marca negativa. Durante todo o século XVIII, dentro e fora do sistema judiciário, na prática penal cotidiana como na crítica das instituições, vemos formar-se uma nova estratégia para o exercício do poder de castigar, não punir menos, mas punir melhor; punir talvez com uma…

FICHAMENTO Natália Ferreira Bonsanto CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição (p. 45-76) (P. 45) “(...) não há um constitucionalismo mas vários constitucionalismos ( o constitucionalismo inglês, o constitucionalismo americano, o constitucionalismo francês).” É ainda melhor falar em movimentos constitucionais, por se tratar de uma teoria que “ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da…