Fichamento Direito Processual Constitucional

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

Fichamento de Estudo de Caso

Marcos Felipe Gonzaga de Paiva

Trabalho da disciplina:
Direito Processual Constitucional Tutor: Prof. Guilherme Sandoval Góes

Nova Iguaçu, RJ
2015
Estudo de Caso :

Direito Processual Constitucional
Estudo de Caso: A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas

REFERÊNCIA: BAGLEY, Constance E. A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas. Aspectos Legais de Séries de Gestão. Harvard Business School. 2003

O presente estudo apresenta os aspectos mais generalistas da doutrina do precedente e os seus objetivos e conceitos concretos dentro do sistema judiciário instaurado nos Estados Unidos da América. O texto procura entender a ligação entre o entendimento das cortes americanas às decisões proferidas por tribunais, ponderando sempre sobre a preservação dos princípios do stare decisis nos EUA, que significa “ficar com as coisas decididas.”
A princípio, o texto aborda a dicotomia existente entre dois sistemas legais: direito consuetudinário e o direito civil. No primeiro, países como Inglaterra, Estados Unidos e Austrália baseia-se num sistema normativo que se fundamenta no costume, sem obrigação de um documento único escrito. Quanto ao direito civil, regidos principalmente pela Alemanha e França, as leis governamentais são estabelecidas por uma constituição e em estatutos promulgados pela legislatura e escritos em legislações ou códigos de lei.
Entretanto, ainda que baseada em um direito consuetudinário, a Suprema Corte americana raramente indefere suas decisões anteriores, mas o texto estudado apresentou alguns casos em que isto aconteceu, de fato. O primeiro deles foi Roe v. Wade, demanda que chegou à Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos da América, e que em 1973, foi decidida que a mulher, amparada no direito à privacidade - sob a cláusula do devido processo legal da "décima quarta emenda" -