Fichamento Constitucional

45EMENDA CONSTITUCIONAL N 45, AVANÇOS E RETROCESSOS. A Emenda Constitucional nº 45 de dezembro de 2004, juntamente com a Lei 11.417, de dezembro de 2006, introduziram no Direito Brasileiro a súmula de caráter vinculante, fazendo com que as decisões do Supremo Tribunal Federal passem a ser obrigatórias para os demais tribunais do Poder Judiciário, bem como para a Administração Pública Direta e Indireta. Por conseguinte, a adoção de tal medida visa o “desafogamento” da máquina jurídica…

Cuiabá - MT Junho/2013 1. TEMA Das Sanções culminadas pela Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. 2.1 DELIMITAÇÕES DO TEMA A pesquisa será desenvolvida nas searas do direito administrativo e constitucional, bem como da legislação extravagante, objetivando estudar a aplicação das sanções administrativas culminadas pela Lei de Improbidade Administrativa, e o limite do julgador quanto a sua devida aplicação ao caso concreto. 2. OBJETIVOS

Fichamento Capítulo 1 A constituição, primeiramente não pode ser analisada sem o histórico em que a mesma está inserida. Existe um lastro temporal e cultural que inferirão em como a mesma será constituída. Existem diversos modos de constituição, sendo que as mesmas em alguns pontos são totalmente divergentes, enquanto que em outro foco, são convergentes. Constitucionalismo é a ideia de direitos políticos sociais de uma comunidade, é na verdade, uma teoria normativa. O…

FICHAMENTO: Capítulo 3, Direito Constitucional Descomplicado. ASSUNTO: Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais. A forma de Estado adotada no Brasil é a de uma federação, o que significa a coexistência, no mesmo território, de unidades dotadas de autonomia política, que possuem competências próprias discriminadas diretamente no texto constitucional. (p. 92). A federação brasileira é composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios (CF, art. 1º e art. 18). Todos eles

os seus tributos. Dispor competência em matéria tributária. E também na CF validamente vamos encontrar normas que estabeleçam limites, positivos, e negativos, para exercícios de competência em matéria tributária, compondo os chamado princípios constitucionais tributários. 02/03/2015 – 1º Bimestre – 5ª Aula: Fontes do Direito Tributário (continuação) Leitura Obrigatória Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro (Cap. V) Carvalho, Paulo. Curso de Direito Tributário (Cap. III) Leitura…

FICHA RESUMO/ANALÍTICA DE PALESTRA/CONFERÊNCIA NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Luiz Felipe Mohr dos Santos. TÍTULO DA PALESTRA/CONFERENCIA EM FICHAMENTO: Sistema de Garantias de Direitos Sociais da Criança e do Adolescente. NOME COMPLETO E TITULAÇÃO DO MINISTRANTE DA PALESTRA/CONFERÊNCIA: Danielle Espezin dos Santos, possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1994), especialização em Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade do Desenvolvimento do

brasileiro da Arquitetura moderda. Ele nos transmite neste texto, informações desde nossa antiga e atual moderna arquitetura, englobando outros grandes nomes e reforçando o conhe... 536 Palavras 3 Páginas Fichamento do texto arquitetura – lucio costa Fichamento do texto Arquitetura – Lucio Costa COSTA, Lucio. Arquitetura. Rio de Janeiro: José Olympio, 2002. p. 17-23. A arquitetura, como a história da arte apresenta, sempre foi parte essencial no processo de…

Direito Constitucional Trabalho de Fichamento do Capítulo 7 O poder Constituinte - do livro Curso de Direito Constitucional de Uadi Lamego Bulos Poder Constituinte 1. Significado Poder constituinte é a potência que faz a constituição, e, ao mesmo tempo, a competência que a modifica. Trata-se da força propulsora que, ao elaborar a carta magna, fornece as diretrizes fundamentais do Estado. Por isso, é a energia vital das constituições. A finalidade do poder constituinte é atuar nas etapas

------------------------------------------------------ 03 Dos Artigos Da Constituição Federal De 1988 --------------------------------------------------- 05 PASSO – II Da Emenda Constitucional Nº 32, de 11 de Setembro de 2001 --------------------------------- 07 Da Lei Complementar Em Matéria Tributária ---------------------------------------------------- 07 Da Supremacia Constitucional Como Garantia Do Contribuinte ------------------------------- 08 PASSO – III Questões…

Formação Histórica das Declarações de Direitos Autor: José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 35º Ed. revistada e atualizada (até a EC. Nº 68 de 21/12/2011), editora: Malheiros Editores Ltda, São Paulo, 2012. .Pág. 149/171. “O trabalho do autor aborda o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, em enunciados explícitos nas declarações de direitos, é coisa recente e está longe de se esgotarem suas possibilidades, já que cada passo na etapa da evolução da