Fichamento Constitucional

Fichamento 2. O regime constitucional de 1988 - A atual Constituição brasileira diz ser da competência do Congresso Nacional “Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, conforme previsto no art. 49, I, da mesma. - Ela também nos expõe que cabe ao Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”, diz o art.84, VIII

ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE ENSINO RENOVADO – ASPER CURSO DE DIREITO Hélio Alfredo de Carvalho Sobrinho 2.1 - FICHAMENTO PRINCÍPIOS GERAIS DO NOVO CÓDIGO CIVIL JOÃO PESSOA - PB 2014 ALUNO: Hélio Alfredo de Carvalho Sobrinho MATRICULA: 3602003407 PERIODO: 4º PROFESSORA: Ana Virgínia Cartaxo Alves PRINCÍPIOS GERAIS DO NOVO CÓDIGO CIVIL JOÃO

Universidade ............................... –............................... CURSO DE DIREITO Autor do Fichamento: ............................................................................ Disciplina: .............................................................................................. Professor: .............................................................................................. Obra fichada: STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise – Uma…

..............................................8 1 – INTRODUÇÃO O princípio da proteção ao mínimo existencial, apesar de não ser expresso constitucionalmente, é um direito fundamental derivado de princípios constitucionais e busca a garantia das condições mínimas necessárias para a existência humana digna, de modo que esta não seja tratada como objeto de intervenção do Estado. A preocupação com a preservação do mínimo existencial é de suma importância…

quanto às formas de atuação das duas expressões, mantendo como foco os mesmos fundamentos e objetivos. É incontestável que ao se examinar o conteúdo do preâmbulo da Constituição Federal de 1988 o constituinte postula a construção de uma ordem constitucional que prime à justiça e á liberdade precipuamente ao instituir um Estado Social e Democrático, destinado a assegurar o exercício de determinados valores supremos, quais sejam os direito sociais, os direitos individuais, a liberdade,…

direito). Características: Una – não se admite... 634 Palavras3 Páginas sociologia juridica  ALUNA: gractinha MATRICULA: 205079 DISCIPLINA: SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Trabalho apresentado, tendo como base, os resumos elaborados através dos fichamentos: titulo. Perspectiva sociológica ao fenômeno jurídico, como forma de obtenção de nota. Boa Vista – RR Abril 2014... 2409 Palavras10 Páginas Processo legislativo RESUMO AULA Nº06 Curso: Ciências Contábeis Disciplina:…

DIREITO CONSTITUCIONAL I FICHAMENTO SOBRE A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO ARAUCÁRIA ABRIL/2013 A Força Normativa da Constituição A obra “A Força Normativa da Constituição” de Konrad Hesse desenvolve-se com uma analise critica a visão de Ferdinand Lassalle à Constituição real e seu destaque diante da Constituição Jurídica Segundo Lassalle, “questões constitucionais não são questões jurídicas e sim questões políticas”. Para ele, a Constituição expressa às relações de poderes…

Fichamento do texto: Javier Pérez Royo – Delimitación negativa: La igualdad y los derechos fundamentales – La desigualdade y La igualdad como ficciones explicadoras y justificadoras de La convivência humana (Da obra Curso de derecho constitucional, p.241 a 247) O texto de Javier Royo discorre sobre a delimitação da igualdade como ficção e dos direitos considerados fundamentais, tendo como base a definição negativa da igualdade e a comparação entre igualdade e direitos fundamentais dos seres

Fichamento O que é constituição? apresenta três capítulos.Nesses capítulos o autor aborda as questões constitucionais. Lassale deixa claro que a análise feita na obra é de cunho científico, o que permite ao leitor a fácil compreensão. Ao responder a pergunta: O que é constituição? E qual a verdadeira essência de uma constituição? Lassale lançou-se em um processo investigativo, que embora seja um assunto comentado cotidianamente, poucos são capazes de dar uma resposta adequada a…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE Curso de Direito Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: Luis Claudio Gubert FICHAMENTO DE DESTAQUE 1. AUTOR DO FICHAMENTO: Danilo Aguilera. 2. OBRA EM FICHAMENTO: Fundamentos de Direito Público, Autor: SUNDFELD, Carlos Ari. São Paulo: Editora Malheiros, 2010. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Compreender se o direito administrativo é um direito público. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4