FICHAMENTO

FICHAMENTO: Capítulo 3, Direito Constitucional Descomplicado.
ASSUNTO: Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais.

A forma de Estado adotada no Brasil é a de uma federação, o que significa a coexistência, no mesmo território, de unidades dotadas de autonomia política, que possuem competências próprias discriminadas diretamente no texto constitucional. (p. 92).
A federação brasileira é composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios (CF, art. 1º e art. 18). Todos eles são pessoas jurídicas de direito público autônomas e encontram-se sujeitos ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (não existe em nosso País o direito de sucessão). (p. 92).
Deve-se anotar, por fim, que a forma federativa de Estado é, no Brasil, cláusula pétrea, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação qualquer proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la (CF, art. 60, § 4.º, I). (p. 92).
O Brasil é uma república. Essa é a forma de governo [...] A Constituição de 1988 não erigiu a forma republicana de governo ao status de cláusula pétrea. Entretanto, o desrespeito ao princípio republicano pelos estados-membros ou pelo Distrito Federal constitui motivo ensejador de medida drástica: a intervenção federal (art. 3, VIII, “a”). (p. 92).
O parágrafo único do art. 1º da Carta da República permite concluir que em nosso Estado vigora a denominada democracia semidireta, ou participativa, na qual são conjugados o princípio representativo com os institutos da democracia direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular). (p. 93).
Os fundamentos da República Federativa do Brasil são:
(1) Soberania: o poder do Estado brasileiro, na ordem interna, é superior a todas as demais manifestações de poder.
(2) Cidadania: é necessário que o Poder Público atue, concretamente, assegurando e oferecendo condições materiais para a integração irrestrita do indivíduo na sociedade política organizada.
(3) Dignidade da pessoa humana: a dignidade da pessoa humana