Fichamento Constitucional

Trabalho: fichamento do item dois (O regime constitucional de 1988) até o final do texto. 2. O regime constitucional de 1988. O artigo 49-I da Constituição de 1988 diz ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, e no artigo 84-VIII sobre as competências do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos…

UCSAL – Curso de Direito Financeiro – Prof. Marco Viana ANEXO ÚNICO PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO Universidade Católica do Salvador Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X ) Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X ) Aluno: Renato Silveira Identificação do Texto Texto nº 01 ( ) / 02 ( ) / 03 ( X ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( ) Título: Direito Financeiro. Autor (a):…

Trabalho: fichamento do item dois (O regime constitucional de 1988) até o final do texto. 2. O regime constitucional de 1988. O artigo 49-I da Constituição de 1988 diz ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, e no artigo 84-VIII sobre as competências do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos…

LEITURA E FICHAMENTO: A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO Konrad Hesse afirma que o Direito Constitucional é uma ciência normativa, não sendo a principal ideia realçar quem tem a posse do poder, mas sim, se voltar para os fatos passíveis de mutação. Por ser uma ciência normativa, é necessária a ligação com algumas ciências da realidade, como, por exemplo, história, sociologia e economia, que podem vir a legitimar e realçar seu posicionamento. Diferentemente de Konrad Hesse, Lassalle…

FICHAMENTO SCHMITT, Carl. O Guardião da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. Cap. 3. p. 55-70. “Para responder à pergunta fundamental da teoria constitucional deve-se repetir, aqui, mais uma vez que não há Estado de Direito sem uma justiça independente, não há justiça independente sem vinculação material a uma lei e não há vinculação material à lei sem diversidade objetiva entre lei e sentença judicial. (pág. 55) (...) Ainda continua a valer para o Estado de Direito civil que…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO Fichamento de Estudo de Caso Paulo Rogério Machado Bagestão (Matricula: 201502289822) Trabalho apresentado à Diretoria de Ensino à Distância para cumprimento de exigência da Direito e Garantias Fundamentais do Curso de Pós Graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário. …

Faculdade Anhanguera Fichamento do anteprojeto do Novo código de Processo Civil Curso: Direito Disciplina: Processo Civil Professoro(a): Silvia Arantes Nome: André Luiz Polatto Lopes RA: 105610789-5 andrepolatto@yahoo.com.br Bauru 2012 A comissão de juristas explica que um dos principais objetivos deste anteprojeto não é revogar o atual Código de Processo Civil e sim torna-lo mais eficaz, célere e trazer maior…

Processual do Trabalho Linha de Pesquisa: Direito Coletivo Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a constitucionalização da necessidade do comum acordo para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica imposta pela Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004, considerando a afronta ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 que prevê o princípio do direito de amplo acesso à justiça. O estudo monográfico apresentará a classificação da pesquisa, de acordo com

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. Fichamento de Estudo de Caso NOME (...) Mat.: (...) Trabalho da disciplina: Direitos Processual Constitucional Tutor: Prof. Francisco de Assis Maciel Tavares Natal 2015 Estudo de Caso: Direito Processual Constitucional: A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas Referência: BAGLEY, Constance E. A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v

Título: Direito Financeiro Autor: Ricardo Lobo Torres Obra: Curso de Direito Financeiro e Tributário brasileiro Editora: Renovar Ano de Publicação: 2007 FICHAMENTO Inicialmente o autor conceitua o Direito Financeiro, sobre duas óticas, como ordenamento e como ciência. A partir desta divisão, tem-se que: o sistema subjetivo do direito financeiro, que é o que compreende as normas “(...) a realidade, os conceitos e os institutos jurídicos” e o sistema cientifico “(...) é o…