Fichamento: SCHMITT, Carl. O Guardião da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. Cap. 3. p. 55-70.
1196 palavras
5 páginas
FICHAMENTOSCHMITT, Carl. O Guardião da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. Cap. 3. p. 55-70.
“Para responder à pergunta fundamental da teoria constitucional deve-se repetir, aqui, mais uma vez que não há Estado de Direito sem uma justiça independente, não há justiça independente sem vinculação material a uma lei e não há vinculação material à lei sem diversidade objetiva entre lei e sentença judicial. (pág. 55) (...) Ainda continua a valer para o Estado de Direito civil que um Estado sem diferenciação objetiva entre legislativo, executivo (governo e administração) e judiciário não tenha "uma Constituição" no sentido do Estado de Direito civil. (pág. 56)
“No Estado de Direito, existe justiça somente como sentença judicial com base em uma lei. (...) Uma lei não é uma sentença judicial, uma sentença judicial não é uma lei, e, sim, decisão de um "caso" com "base em uma lei".” (pág. 56) (...)Esse tipo de lógica se processa, em contínuas trocas, da seguinte maneira: justiça é o que um juiz faz, ou seja, tudo o que um juiz faz é justiça, o juiz é independente, ou seja, todo pessoa que é independente é um juiz, assim, tudo o que um órgão independente faz sob a proteção de sua independência é justiça, por conseguinte, só se precisa fazer com que todos os litígios constitucionais e divergências de opiniões sejam decididos por juízes independentes e tem-se uma "justiça constitucional". (pág. 57)
“Por conseguinte, deve-se perseverar na diversidade objetiva entre legislação e j u s t i ç a e não se pode construir nenhuma "gradação universal" da Constituição para a decisão judicial, como empreendido por Kelsen (Relato p. 31-32 e 42). O que o juiz faz com base em uma iei, é regulamentado, em seu conteúdo, pela lei e, assim, algo essencialmente diferente de legislação "com base na lei (constitucional)"- A expressão "com base na lei" perde seu sentido especifico de Estado de Direito quando ela é aplicada, dessa forma, a outras relações materiais diferentes e tornada