Fichamento Constitucional

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENSINO FACULDADE GUILHERME GUIMBALA CURSO DE DIREITO METODOLOGIA DA PESQUISA E DO TRABALHO JURÍDICO PROFESSORA: 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO Leonardo 2 OBRA EM FICHAMENTO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 213, DE 9 DE MAIO DE 1983 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), SÚMULA VINCULANTE Nº 11. 3 REFERENTE: 3.1 “Seria, por outro lado, inviável a pretensão de confinar em diplomas herméticos todas as situações jurídicas oriundas das relações estabelecidas por

NASCIMENTO SOUZA PROFESSOR: SIDNEI TURMA: CAL II PERIODO FICHAMENTO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO” PARIPIRANGA/2014-2 1. REFERÊNCIA SILVA, Virgílio Afonso da. A Constitucionalização do Direito. Malhares ed. São Paulo. 2.CREDENCIAIS DO AUTOR Virgílio Afonso da Silva é mestre em Direito do Estado (USP, 1998),doutor em Direito (Universidade de Kiel, Alemanha, 2002),livre-Docente em Direito Constitucional (USP, 2004),professor desde 2004,professor Titular…

FICHAMENTO- A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO KONRAD HESSE Konrad Hesse inicia sua obra “A força normativa da Constituição”, contrapondo-se com às reflexões propostas por Ferdinand Lassale, tais elas que limitam e negam o Direto Constitucional enquanto ciência, pois restringe a Constituição a circunstâncias momentâneas de poder. O documento chamado Constituição jurídica, nos dizeres de Lassalle, não passa de um pedaço de papel, já que sua capacidade de regular e de motivar está limitada à

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM DIREITO PÚBLICO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO Fichamento de Estudo de Caso Suprema Corte da Austrália bane o casamento gay Aline de Souza Cardoso Interpretação Constitucional Prof. Bernardo B. Campinho São José 2015 Estudo de Caso: Suprema Corte da Austrália bane o casamento gay REFERÊNCIA:…

tentar comprovar essa tese apoiou-se no fato: das questões constitucionais não serem apenas questões jurídicas, mas principalmente questões politicas. Além disso, para ele, o poder da força afigura-se sempre superior à força das normas jurídicas, tendo com isso a “submissão” da normatividade à realidade fática. Já para Konrad Hesse, essa tese não passa de um equivoco. Para o Russo, se isso fosse correto, o próprio direito constitucional estaria em contradição com a Constituição, pois…

INTRODUÇÃO Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam…

1 TEMA A eficácia do acesso à justiça na modernidade. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O acesso à justiça como preceito constitucional e sua eficácia na prática jurídica. 3 PROBLEMA Em que medida o acesso à justiça será aplicada no sistema jurídico baiano? 4 OBJETIVO GERAL Pesquisar de que maneira a morosidade jurídica influencia na prestação jurisdicional. 5 HIPÓTESE Para que se tenha o direito do acesso à justiça de maneira eficaz, é necessário acabar com a morosidade…

um reside com seus familiares e no outro exerce sua atividade econômica, como empresário. Inseguro que tais exigências sejam constitucionais, Joao Simão contrata os serviços da sua equipe para que seja elaborado um parecer jurídico sobre o fato concreto, bem como, caso a referida exigência seja inconstitucional, que seja redigida a Norma em epÍgrafe tornando-a Constitucional, conforme o parecer JurÍdico, que deverá ser apresentado pelas equipes. ., --,. 1. .1. Elaborar um parecer…

suas vertentes e identificar as características, fundamentos e limitações da liberdade religiosa; Identificar as normas existentes no ordenamento jurídico acerca da liberdade religiosa e analisar a evolução da liberdade religiosa no Direito Constitucional Brasileiro; Identificar e analisar os conflitos religiosos que ocorreram no Brasil e no mundo, desde a antiguidade até os tempos hodiernos. 3 INTRODUÇÃO A Liberdade Religiosa é um direito fundamental do homem, de primeira…

Catharina Ortigossa Martini 3G Fichamento do texto "Parlamento e Tratados: o modelo Constitucional do Brasil" . da página 130 -144 Segundo o autor José F. Rezek, a Constituição brasileira vigente diz ser da competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo que ao Presidente incumbe celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. A Carta não inova substancialmente por mencionar os tais encargos ou compromissos: não há tratado internacional que