Fianças Pessoais

presença de Vossa Excelência, interpor PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos termos do art. 310, inciso III do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos. PRELIMINARMENTE De início, digne-se registrar que a imputação que provisoriamente pesa sobre o indiciado é o cometimento da infração penal prevista no artigo 306 do CTB, artigo 34 da Lei 3.688/41, artigo 333, caput do Código Penal, hipótese em que a fiança pode ser concedida pela autoridade policial, nos termos do…

Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Pessoais diferentes da prisão (de acordo com a Lei 12.403/2011) Aline Guimarães Fábio Regateiro A liberdade provisória introduzida pela Lei nº 12.403/11 foi uma das maiores novidades inseridas recentemente em nossa legislação processual penal. No sistema passado, o magistrado não possuía muitos instrumentos à sua disposição que fossem intermediários entra a prisão do agente e a liberdade concedida mediante poucas restrições. Eliminou-se, em bom tempo, a

existência do crédito e pela solvência do devedor. O endossatário pode cobrar a dívida. Para se defender, o devedor não poderá arguir matérias atinentes à sua relação jurídica com o endossatário (subprincípios da autonomia e inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa fé). Cessão Civil de Crédito “É um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente…

medidas cautelares diversas da prisão. Observação: liberdade provisória só ocorre se a prisão em flagrante for legal. LIBERDADE PROVISÓRIA A) SEM FIANÇA 1) Sem vinculação – referida liberdade possibilita ao acusado ficar solto sem ter que cumprir quaisquer obrigações processuais. Exemplo, art.301CTB. Atualmente a liberdade provisória sem vinculação e sem fiança, está disposta no art.301 CTB. (Só existe esse caso de liberdade provisória, o reú recebe e não terá que cumprir nenhum tipo…

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Natureza Jurídica medida cautelar para resguardar a liberdade d acusado podendo ser concedida com ou sem fiança. Hipóteses deve ter ocorrido uma prisão de forma legal. Conseqüências vinculação com o processo. Quem Determina? o juiz de 1ª instancia Espécies Liberdade Provisória Sem Fiança Artigo 310 , parágrafo único do CP Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante,…

risco proposto e a calcula o valor do prêmio Segurado ou seu beneficiário Prêmio Indenização Franquia Risco → representa a possibilidade de um evento inesperado ocorrer, gerando prejuízo ou necessidade econômica ou danos materiais, e pessoais. O risco é incerto, aleatório, possível, real, lícito e fortuito. Sinistro → é a realização do risco previsto no contrato do seguro, resultando em perdas para o segurado ou seus beneficiários. O sinistro pode ser classificado…

Diferencie Fiança de Aval : A fiança é um instituto de Dir. Civil, que é meio de garantia prestada por terceiro,está possui característica contratual e acessória de uma obrigação principal ,tal instituto é previsto no Código Civil capítulo XVIII do Título VI (Das várias espécies de contrato) o conceito pode ser visto no art. 818com isso iremos verificar as características da…

significativas ao sistema prisional, ao bolso do Estado, e a sociedade? Conforme o andamento do trabalho, iremos analisar e chegar a um quociente de acordo com o que estudamos. As medidas cautelares podem ser de natureza real, relativas à prova e pessoal. As de natureza real são aquelas que se referem à reparação do dano, mas também para recair sobre o patrimônio licito do réu ou sobre o produto ou proveito do crime, se enquadram nessa categoria o seqüestro, a hipoteca e o arresto.…

DA FIANÇA O Que é Fiador e o Que é Fiança? A fiança é uma espécie de contrato que na qual há um vinculo a um devedor principal, que este se inadimplente, o fiador assume a dívida. É um contrato acessório. Faz-se um contrato de fiança para ser fiador, dizendo ao credor que se o devedor não pagar, o fiador irá fazê-lo, logo é uma garantia ao credor. Existindo a garantia, existem melhores condições de crédito. O código civil tem um dispositivo que expressa o benefício de ordem. Primeiro…

dono. Incorrendo o solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Conheceram os romanos, além da garantia de natureza pessoal, sob a forma de fiança, diversas modalidades de garantia real, como a fidúcia, o pignus, a hipoteca e a anticrese. A palavra “hipoteca”, derivada do grego, indica a idéia de submeter uma coisa à outra. No direito romano não se estabeleceu,…