Fianças Pessoais

cujo relator foi o Ministro Cezar Peluso, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. Essa possibilidade é autorizada pela Lei 8.245/91, que incluiu a penhora do bem de família dado como garantia no contrato de fiança entre as exceções à impenhorabilidade do mesmo. O bem de família é regulado pela Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado, salvo nas hipóteses elencadas em seu art. 3º. A possibilidade de penhora do único bem do fiador e a…

DIREITO DE PLANTÃO JUNTO À 7ª ZONA JUDICIÁRIA DO Auto de Prisão em Flagrante nº. ______/_____. XXXXXX por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA NA ESFERA POLICIAL, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 325, § 1º, I e II do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) DOS FATOS…

Direito CONTRATOS EM ESPÉCIE - MANDATO, TRANSPORTE, SEGURO E FIANÇA CLAUDINEIA FERNANDA JORGE SALOMÃO GILSENILDO DOS SANTOS LIDIA LONKOSKI MIRIAM CAPINAN LINS ZULEICA SILVA VIEIRA MENDES Sinop 2013 CLAUDINEIA FERNANDA JORGE SALOMÃO GILSENILDO DOS SANTOS LIDIA LONKOSKI MIRIAM CAPINAN LINS ZULEICA SILVA VIEIRA MENDES CONTRATOS EM ESPÉCIE - MANDATO, TRANSPORTE, SEGURO E FIANÇA Trabalho elaborado em exigência da…

sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. II – DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO Excelência, no momento da prisão o ora requerente, não portava documentos pessoais, e por isso fora inserido no boletim de ocorrência pela autoridade policial como LUIZ ANTONIO BEZERRA DE OLIVEIRA, quando na verdade o nome correto do requerente é LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, ou seja, o mesmo não possui bezerra, conforme…

da liberdade provisória remonta as primeiras organizações políticas da sociedade, como na antiguidade clássica de acordo com o livro IX, das leis de Platão, em que os membros mais importantes do tribunal grego, os heliastas, narravam sobre caução (fiança) “nenhum cidadão ateniense podia ser preso antes de condenado se, por ventura, três cidadãos do seu sendo se responsabilizarem pelo seu comportamento em juízo”. Ato contínuo, a liberdade provisória passou a ser considerado como um…

I é proposição verdadeira. (b) Somente I c II são as proposições verdadeiras. (c) Somente II e IV são proposições verdadeiras (d) Somente 1, II e III são proposições verdadeiras (e) Todas verdadeiras 2) MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA No Seguro de Fiança Locatícia, podemos afirmar que o Iocatário é o: (a) Segurador (b) Segurado (c) Garantido (d) Estipulante. W" ' (e) Faltoso 3) ANALISE AS PROPOSICÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Com referência aos princípios…

um bom advogado) – no dia 04 de julho de 2011, depois de tramitar por dez anos no Congresso, entrou em vigor a Lei n. 12.403/11, alterando vários dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas.[1] Feitas essas considerações iniciais, passaremos agora a tecer alguns comentários, bem como críticas e sugestões, acerca da nova Lei 12.403, de 4 de maio de 2011.…

contrato locatício. Campinas. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito das Faculdades de Campinas. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda se a possível penhora do único imóvel de moradia da pessoa, concedido como fiança no contrato locatício, prevista no artigo 3º, inciso VII, da lei nº 8.009/90, deve ser realizada junto ao bem familiar, tendo em vista que o fiador ofereceu seu nome como garantia, dispondo desta propriedade no momento contratual, ou se…

CONTRATOS “CONSTITUIÇÃO DE RENDA, FIANÇA E FRANQUIA” CONTRATOS “CONSTITUIÇÃO DE RENDA, FIANÇA E FRANQUIA” Trabalho destinado a matéria de “Teoria Geral dos Contratos”, sob orientação do profº. ----------relacionado ao curso de graduação de direito, na universidade -------- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, apresentar todo o conceito dos contratos de constituição de renda, contrato de fiança e contrato de franquia. Explicando o

FIANÇA NO PROCESSO PENAL A fiança é dada em favor do indiciado ou réu, para que ele possa responder o inquérito ou processo em liberdade, devendo este cumprir as obrigações imposta, sobre pena de perda da fiança ou até mesmo prisão preventiva, a fiança, poderá ser feita em dinheiro ou bens. Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, título da dívida pública, federal, estadual ou municipal ou em hipoteca…