Fianças Pessoais

responsabilidade de pagamento, se o sinistro decorrer de tal vício (art. 784 e seu § único). B – SEGURO DE PESSOAS – CC art. 789 a 802 Objeto – a vida ou a integridade física de determinada pessoa. Não terá caráter de indenização. Em caso de acidentes pessoais, ex. perda de membros ou sentidos, o beneficiário será o próprio segurado. Em caso de morte do segurado (seguro de vida), o(s) beneficiário(s) será(ão) o(s) indicado(s) na apólice. Pode haver pluralidade de seguros – CC…

Exoneração da fiança No que diz respeito à exoneração da fiança, primeiramente, deve-se analisar se o contrato foi assinado por tempo determinado ou indeterminado, pois no primeiro caso a fiança se extingue no momento em que se dá por encerrado o prazo contratado. No segundo caso, o fiador permanecerá responsável enquanto o contrato estiver vigorando, mas em ambos os casos o fiador pode dela se exonerar. Nos termos do artigo 835 do Código atual, ainda que a fiança não tenha limite temporal

FIANÇA 1. Noção – Fiança é forma de garantia. O pagamento de uma obrigação pode ser assegurado pela oferta de um bem ou pela apresentação de pessoa idônea. Na primeira hipótese, por meio de um dos três direitos reais de garantia: penhor, hipoteca, anticrese, ou seja: a) tradição efetiva de um bem móvel em garantia do débito; b) constituição de garantia sobre um bem (móvel ou imóvel), para, com o seu produto, em alienação, obter dinheiro, solver o débito; c) entrega de um imóvel…

FIANÇA Com a mudança prevista no código de processo penal, e partir da vigência da nova lei 12.403/2011, a fiança também pode funcionar como medida cautelar autônoma, que pode ser utilizada de forma cumulativa ou isoladas, nas infrações que venha a admitir, para resguarda os atos processo, evitar obstrução do seu de seu andamento ou de resistência injustificada a ordem judicial. Por isso, verificando a necessidade para aplicação da lei penal, na investigação de casos previsto em lei,…

16/02/1993, natural de Ijaci/MG, residente e domiciliada na Rua L, n° 122, Bairro Nova Lima, Formiga/MG, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência através de seu advogado, via procuração em anexo, requerer REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com base legal nos artigos 350 c/c 312, 321, 310, inciso III do Código de Processo Penal, levada a efeito pelos fatos e fundamentos a seguir expostas: I - SÍNTESE DOS FATOS A requerente foi presa por infração ao disposto no artigo…

Fatores relevantes a serem considerados na analise de garantia. GARANTIAS Segurança adicional dada pelo tomador para justificar o crédito. garantias classificam em: Pessoais e Reais • GARANTIAS PESSOAIS As garantias pessoais podem ser de dois tipos: Aval Fiança - Aval: As 2 - Fiança: • ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE FIANÇA E AVAL O fiador é responsável por todo o documento, ou seja, responde por todas as cláusulas contratuais, caso haja algum desrespeito. O…

DAS GARANTIAS PESSOAIS PRESTADAS POR FUNCIONÁRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DA EMPRESA Joel Ferreira Vaz Filho 1) Introdução a) Situação fática atual Muito se tem discutido, na mídia e nos meios acadêmicos, acerca da insegurança experimentada pelas instituições financeiras na concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas, seja porque o conjunto de leis atinentes à matéria protege sobremaneira o devedor, seja porque os índices de inadimplência, em que pese…

disciplina Direito Civil, no que tange os Contratos em Espécie. 2 FIANÇA 2.1 CONCEITO Primeiramente, devemos ressaltar que no sistema brasileiro as garantias podem ser “reais”, que é o caso da hipoteca, penhor e anticrese, ou “fidejussórias”, ou seja, de natureza pessoal, na qual certa pessoa se responsabiliza, na falta do devedor principal, a arcar com a dívida assumida. Deste modo, a fiança é uma garantia pessoal, ocasião em que o fiador fica obrigado a pagar uma…

combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. Locação de bem imóvel • Alienação do imóvel durante a locação- Direito à preferência: O locatário terá preferência na aquisição, em igualdade de condições com terceiros, caso o…

segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências. CONTRATO DE FIANÇA É o contrato através do qual uma pessoa, como o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um determinado credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a pague em seu vencimento. A fiança tem como garantia a execução de um contrato principal, pois a mesma possui natureza jurídica de contrato acessório e…