Fianças Pessoais

as normas que os disciplinam: Comerciais ou Civis Quanto ao numero de pessoas: individuais ou coletivos Quanto ao meio em que se desenrola o risco: Terrestres, marítimos ou aéreos Quanto ao objeto que visa garantir: Patrimoniais, reais ou pessoais. Quanto as obrigações do segurador: dos ramos elementares (seguro de danos e seguro de responsabilidade civil) ou de vida (seguro de vida e seguro de acidentes) LER DIREITOS E DEVERES DO SEGURADO E DO SEGURADOR Decurso do…

pagamento de fiança no valor de R$ 207,00. Contudo, com o devido respeito e acatamento, não agiu com total acerto o nobre Magistrado. Vejamos. a) Da Impossibilidade do Pagamento da Fiança Inicialmente, cumpre destacar que a Defensoria Pública não obteve sucesso nas tentativas de contato com familiares de Gilmar para que aqueles providenciassem documentos comprobatórios da situação financeira do paciente, tampouco o pagamento do valor arbitrado a título de fiança e,…

de 1 ano d) prazo prescricional de 3 meses e) prazo decadencial de 180 dias 4- Escreva V ou F conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo: ( ) Na fiança, não pode o fiador, em nenhuma hipótese, alegar benefício de ordem, sendo considerado devedor solidário com o afiançado. ( ) O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao…

revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. Liberdade Provisória com fiança. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. (CF, art.5º, LXVI). É uma caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais do réu. Direito subjetivo constitucional do acusado. Momento para a concessão da fiança: desde a prisão em flagrante até o transito em julgado da sentença condenatória.…

.......05 4 Garantias Locatícias ......................................................................................06 4.1 Caução.........................................................................................................06 4.2 Fiança .........................................................................................................06 5 Direitos e deveres do locador e locatário........................................................06 5.1 Dos direitos e deveres…

reforço das obrigações 7.1 Garantia das Obrigações 7.1.1 Noção - Proteção contra inadimplência - Nascia da espontaneidade - Se dividia em garantias pessoais e garantias reais Garantias Pessoais não revestidas do formalismo A) Mandatum pecuniae credendae B) Receptum argentiari C) Cosnstitutum debitu As fianças eram três tipos: A) Sponsio B) Fidepromisso -Lex publilia -Lex apuleia -Lex fúria -Lex cicereia C) Fideiussio Garantias Reais Era a…

tecer considerações gerais levando em consideração as espécies mais freqüentes das medidas cautelares pessoais. As medidas cautelares são provimentos que se adotam no curso do inquérito policial ou no processo penal, para limitar a liberdade individual ou a disponibilidade dos bens da pessoa posta à persecutio criminis. O sistema processual penal brasileiro, no tocante as medidas cautelares pessoais, prevê apenas medidas coercitivas de custódia, onde o suposto infrator da norma…

FIANÇA Contrato acessório que visa dar ao credor uma segurança de pagamento, que se efetiva mediante promessa de pagamento, que se efetiva mediante promessa de terceiro. Além de garantir a boa vontade do devedor, completa sua insuficiência patrimonial com o patrimônio do fiador. Se o devedor não pagar o debito ou se seus haveres forem insuficientes para cumprir a sua obrigação assumida, o credor poderá voltar-se contra o fiador, reclamando o pagamento da divida a. instrumento para garantir

da autoridade celebrante. 13. Diferencie a fiança do aval e os efeitos do regime de bens em relação a estes institutos A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. A fiança encontra se regulada nos artigos 818 a 839 do C.C./02, A fiança é garantia fidejussória (pessoal) de qualquer dívida juridicamente…

flagrante ou em decorrência de pronúncia ou sentença condenatória recorrível, que, por não necessitar ficar segregado, provisoriamente, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, deve ser liberado, sob determinadas condições.” 4 Sem fiança previsto no parágrafo único do art. 310 do CPP, apenas é vedado em casos nos quais há a possibilidade de decretação da prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP- quando necessária à manutenção da ordem pública, econômica,…