Fianças Pessoais

A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele.Podem ser fiadores todos aqueles que são maiores ou emancipados e estão com direito à livre disposição dos seus bens. O cônjuge, sem outorga uxória, não poderá ser fiador, seja qual for o regime de bens do casamento. Em não havendo a outorga uxória, o

INTRODUÇÃO Neste presente trabalho constara as alterações trazidas a partir de 04 de Julho de 2011 pela lei 12.403/2011, denominada de “nova lei de prisões”, que trata dos institutos da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, dando novo tratamento a estes. Não obstante as severas críticas lançadas por alguns doutrinadores e punitivistas, colaboradores da “voz da sociedade”, iludida pelos discursos que privilegiam o uso simbólico do Direito…

O crime de tráfico de drogas é hediondo? A resposta é negativa. Sabe-se que o próprio legislador constituinte – art. 5, XLIII, CR – deu tratamento mais severo, vedando a liberdade provisória (com fiança) graça e a anistia. Podemos afirmar que os referidos crimes da lei de drogas – 11.343/06 – elencados abaixo são assemelhados, tão somente assemelhados a hediondos; - art. 33, “caput”; - art. 33, § 1.º; - art. 34; - art. 35; - art. 36; e - art. 37. Não podemos esquecer, jamais,…

Como no caso em tela o Requerente não ofendeu a integridade física de qualquer pessoa, sendo o flagrante lavrado sob a égide do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de inferior a 4 anos, fora arbitrado pela Autoridade Policial fiança no valor de 03 (três) salários mínimos. Todavia, o Requerente não possui tal valor a disposição para o pagamento, sendo que após esta informação foi encaminhado ao Centro de Detenção Provisória desta Comarca. Excelência, o Requerente…

delito sob a acusação de ter praticado os crime previsto nos artigos Art. 155, tentado Código Penal conforme auto de Prisão em Flagrante Delito; Todavia, O Delegado de plantão arbitrou fiança no valor de 01 (hum) salario minimo, porém o acusado naquele momento não teve condições de recolher a Fiança; Nota-se, Que o acusado é primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação honesta, conforme atesta o vasto prontuário anexo, inclusive cartão vale…

PROVISÓRIA SEM FIANÇA: Com o novo texto do Código, a fiança foi revigorada. Agora, em tese, todo delito é afiançável. Só não o será nas hipóteses da seletividade expressa de proibição para sua concessão, como ocorre em alguns crimes (racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos, delitos cometidos por grupos armados civis ou militares e contra o Estado Democrático de Direito – art. 323CPP) ou nos casos em que, embora não haja previsão de inafiançabilidade, o não cabimento da fiança…

.................... 36 3.2.1 Liberdade Provisória ................................................................................................. 36 3.2.2 Liberdade Provisória com Fiança ............................................................................. 38 3.2.3 Liberdade Provisória sem Fiança ............................................................................. 39 3.2.4 Comparecimento Periódico em Juízo ...............................................................

necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da…

periculum libertatis, isto é, dos motivos autorizadores da prisão preventiva. 2.1- Da liberdade provisória sem fiança A doutrina tradicional divide a liberdade provisória em obrigatória, permitida e vedada. Obrigatória: a partir da Lei nº 12.403/2011, a hipótese de liberdade obrigatória passou a ser acolhida expressamente no § 1º do art. 283, vedando-se ao juiz fixar qualquer medida cautelar pessoal, quando à infração não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena…

CONTRATO SEGURO E CONTRATO ACESSÓRIO FIANÇA 1. INTRODUÇÃO O trabalho elaborado para a obtenção de nota na disciplina de Direito Civil IV, contratos, está baseado no estudo do contrato fiança e contrato de seguro. A fiança ou caução fidejussória vem a ser a promessa, feita por uma ou até mesmo mais pessoas, de quitar a obrigação de um devedor , se este não a cumprir , assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Segundo Diniz, “haverá contrato de fiança sempre que alguém…