Fianças Pessoais

responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência…

..., residente e domiciliado na Rua Xangai, nº 27, Bairro Paulista, em São Paulo-SP, no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, LXVI, DA Constituição Federal, e arts. 321 e s. do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito…

DIREITO CIVIL II – OBRIGAÇÕES DATA DA ENTREGA: RESPONDA AS SEGUINTES QUESTÕES, DEVENDO SER TODAS FUNDAMENTADAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL: 1. Qual seu entendimento acerca de obrigações? R: O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. 2.…

termos do artigo 823 do CC, a fiança pode ser parcial, ou seja, pode garantir apenas parte da obrigação principal Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada. A fiança é um compromisso de forma jurídica que pessoa faz para o credor para o cumprimento de alguma obrigação de outro, essa fiança pode ser…

RONIEL DOS SANTOS RIBEIRO e ARTHUR CASTRO DA SILVA. Tipificação Penal Provisória: Art. 33, 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 16 caput da Lei 10.8216/2003 e art. 244, B da Lei 8.069/90. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU DISPENSA DE FIANÇA E/OU REDUÇÃO DESTA. RÉUS PRESOS. LUMA DOS SANTOS SOLTO, VERA LÚCIA CHAGAS BRASIL, RONIEL DOS SANTOS RIBEIRO e ARTHUR CASTRO DA SILVA já qualificados nos autos flagranciais, em epígrafe, instaurados, pela Autoridade…

fixa e ocupação lícita. Nesse diapasão, mesmo tratando-se de pretenso crime de tráfico ilícito de drogas, à luz dos ditames contrários previstos no art. 44 da Lei de Drogas, o Acusado faz jus à liberdade provisória, sem a implicação de pagamento de fiança. De outro importe, o crime, imaginariamente praticado pelo Ré, não ostenta característica de grave ameaça ou algo similar. A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.…

Faculdade Triângulo Mineiro Geízia do Nascimento Araújo FIANÇA E LOCAÇÃO DE COISAS ITUIUTABA – MG SETEMBRO – 2013 Geízia do Nascimento Araújo FIANÇA E LOCAÇÃO DE COISAS Trabalho da disciplina Direito Civil e Comercial, orientado pela Prof.ª Márcia Fratari Majadas, para o 1º ano do curso de Administração. ITUIUTABA – MG SETEMBRO – 2013 1 - EFEITOS DA FIANÇA E SUAS EXTINÇÕES 1.1 Das Garantias do Locador Para que…

necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II — adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. O inciso I do dispositivo deixa claro o objetivo maior das medidas cautelares criminais: garantir o processo. Pretende-se evitar a fuga do acusado (aplicação da lei penal) ou que ele perturbe a…

ampliou seus produtos oferecendo seguros e serviços nos variados ramos securitários, dentre eles: Automóvel, Residência, Vida, Saúde, Fiança Locatícia, Empresarial, Condomínio, Previdência, Riscos de Engenharia, Cursos de Brigada, Laudos, Ramos Elementares, entre outros. Os produtos mais procurados são do ramo de Seguro de Automóvel, Condomínio, Vida em Grupo e Fiança. São cotadas nas seguradoras através do promotor de acordo com o perfil, exigências e necessidades do proponente, as…

processo? Cabe fiança? R: A redação inicial da lei 8072/90 que trata dos crimes hediondos, previa em seu art. 2º, II, a proibição de fiança e liberdade provisória. Em 2007, a redação passou a proibir apenas fiança. Por interpretação da Lei 8072/9 pós 2007, bem como da doutrina que afirma a possibilidade de liberdade provisória sempre que não haja necessidade cautelar de prisão, o suposto autor de crime hediondo pode responder ao processo em liberdade provisória mas nunca pagando fiança. …