Fianças Pessoais

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial MONTES CLAROS/MG 2012 HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como

- Recurso especial não conhecido. REsp 493861 / MG Direito Empresarial III 1. Teoria Geral dos Títulos de Crédito 1.6. Aval e Fiança O aval e a fiança são modalidades de garantias pessoais, ou seja, são prestadas por pessoas, mas essas duas possibilidades são bastante diferentes. O aval vai garantir o pagamento de determinado título de crédito. Já a fiança serve para garantir contratos em geral. O aval não decorre de um acordo entre as partes, pois a pessoa que presta o aval…

em face da inobservância do princípio da boa-fé. 7. Disserte sobre contrato de fiança? Fiança A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. Pode-se concluir, portanto, que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança existente entre as partes, nesse sentido, embora…

RESUMO CIVIL 3ºBIM Da Fiança. 1.Conceito. *fiança: compromisso assumido por 3, estranho a relação obrigacional, de pagar a divida do devedor, se este não o fizer. *é garantia pessoal ou fidejussória. 2.Natureza Juridica. *acessória pq só existe como garantia da obrigação de outrem. -por ser acessória, a fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, não podendo entretanto ser de valor superior ou mais onerosa do que esta. -se…

13 Preciso de um fiador para ter direito ao FIES? 13 Fiador FGEDUC 13 Fiador convencional 13 SOBRE O FIADOR 14 O que é um 'fiador'? 14 Preciso de um fiador para ter direito ao FIES? 14 Documentos do fiador (no caso da opção por fiança convencional ou fiança solidária): 14 WEBGRAFIA 15 INTRODUÇÃO O que é o FIES? O FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) é um programa do Governo que financia o pagamento de estudos em instituições de ensino superior…

independentes entre si: Uma sendo nula ou anulável não contamina as demais. Se desdobra em: 2.3.1 Abstração: Diz respeito à autonomia entre o título e as obrigações por ele representados. 2.3.2 Inoponibilidade: Diz respeito à alegação das exceções pessoais que poderão ser arguidas como defesa pelo devedor de um título de crédito executado. 3 Classificação dos Títulos de Crédito: 3.1 Quanto ao Modelo: 3.1.1 Livre: Não tem padrão estabelecido. Ex. Letras de câmbio e nota promissória.…

espontânea não impede a prisão preventiva (art. 317 do CPP) 9) Revogação da Prisão: Presunção de inocência (art. 5o LVII da CF) c/c 8o, I do Pacto de São Jose da Costa Rica 10) A revogação da prisão reafirma a necessidade da tutela da liberdade pessoal, um dos fundamentos da dignidade humana, prerrogativa de todo ser humano de ser respeitado como pessoa, de não ser prejudicado em sua existência de forma a garantir um patamar existencial mínimo. 11) Pode ser motivada por…

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 do CPP, bem como não registra antecedentes criminais, razão por que é de se conceder a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. 2 – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “uma vez satisfeitos os pressupostos legais, a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do…

é a necessidade de autorização do cônjuge para a prestação de aval, até então restrita à fiança. Pois, juntamente com esta, o aval compõe a espécie de garantias fidejussórias, onde a garantia se constitui em responsabilidade pessoal pelo cumprimento da obrigação principal. Entretanto, os dois não se confundem, pois, este é garantia formal, abstrata, autônoma e solidária (cambiariamente), não o sendo a fiança, que é de origem civil, acessória, vinculada a outro contrato e civilmente vinculada.

requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da PMMG, próximo ao número __ da Rua ____, no Bairro ____, quando estava se dirigindo a supermercado próximo de sua residência. Os policiais, sem maiores esclarecimentos, passaram a efetuar busca pessoal no requerente e afirmaram ter encontrado consigo certa quantidade de substância esbranquiçada semelhante a cocaína. Acontece que o invólucro que era portado pelo autor continha, na verdade, pequena quantidade de sal de frutas,…