Fianças Pessoais

um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso,…

Conselho de Administração. Anexo 1 - Direitos Reais A garantia de uma maneira geral representa um bem, um ato ou uma palavra com que se assegura o cumprimento de uma obrigação. No aspecto jurídico as garantias são de dois tipos: (a) Reais e (b) Pessoais (a) As Garantias Reais recaem sobre coisas, ou seja, bens móveis ou bens imóveis. No direito brasileiro temos quatro tipos de garantias reais, quais sejam: (1) Penhor; (2) Anticrese; (3) Hipoteca e (4) Alienação fiduciária em…

Humanos – GNDH, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais – CNPG, que respectivamente pontuam: No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é vedada a concessão de fiança pela Autoridade Policial, considerando tratar-se de situação que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, III, CPP. O descumprimento das medidas protetivas de urgência configuram, em tese, crime de…

advogada infra constituída (doc. anexo) com endereço profissional ******, onde receberá citações/intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no art. 5º LXVI da CF requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA Pelos fatos e fundamentos que passa a expor DOS FATOS O Requerente encontra-se preso e recolhido à Cadeia local, desde o dia 14 de setembro de 2011, presumivelmente em razão de flagrante lavrado na 20ª Delegacia Seccional de…

ARAÇUAÍ/MG xxx, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com ou sem fiança, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 04 de janeiro de 2014, por volta das 21:00 horas, Policiais Militares, após serem acionados, presenciaram o Acusado portando na cintura, durante uma discussão com sua…

psíquica por drogas; • não mais existe a previsão da pena privativa de liberdade para o usuário; • passou a prever as penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa; • tipificou a conduta daquele que, para consumo pessoal, semeia, cultiva e colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. O crime previsto no revogado art. 16 da Lei n. 6.368/76 era punido com a…

e responda: no caso de fiança prestada pelo cônjuge casado em comunhão parcial de bens sem a anuência do outro, como fica a responsabilidade do cônjuge não anuente? Fundamente sua resposta com base na legislação correspondente em, no mínimo, 5 linhas. (2,5 pontos) Resposta: De acordo com o art. 1647 nenhum dos cônjuges pode sem autorização do outro exercer a pratica de determinados atos patrimoniais com objetivo de proteger o patrimônio familiar e um deles é prestar fiança ou aval. Art.…

após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso,…

EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO HEDIONDO. GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIBERDADE QUE REPRESENTARIA RISCO ÀS VÍTIMAS E COMUNIDADE. CONCLUSÃO VAGA E ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos…

discussão. Ex.: contratos bancários, relações consumeristas (telefonia, água, luz, tv a cabo), contrato da faculdade. PESSOAIS: (adere as qualidades de uma pessoa) Os contratos pessoais ou intuitu personae são aqueles em que a pessoa de um dos contraentes é determinante para a execução do contrato pelo outro contraente. Devido à sua característica “pessoal” os contratos pessoais são intransmissíveis, não podendo ser executados por outrem, nem cedidos (personalíssimos). Desta forma,…