Fianças Pessoais

os pais, ou por seu curador, nesse caso com autorização judicial. Sendo titular de direito eventual, sob condição suspensiva, caducará a liberalidade, se não nascer com vida. Em forma de subvenção periódica – Trata-se de uma pensão, como favor pessoal ao donatário, cujo pagamento termina com a morte do doador, não se transferindo a obrigação a seus herdeiros, salvo se o contrário houver, ele próprio, estipulado. Nesse caso, não poderá ultrapassar a vida do donatário. Em contemplação…

periculum libertatis. Destarte, o princípio da presunção de inocência é uma das grandes conquistas, no campo do direito, consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito, como garantia Processual Penal, visando à tutela da liberdade pessoal e resguardando-a de eventuais abusos e excessos por parte do Estado. Uma vez instituídos os Direitos Fundamentais do indivíduo na Constituição, devem ser estabelecidas igualmente as garantias que lhe correspondam, a fim de…

Providências do Delegado “Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” “Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos…

São três modalidades, Fiança ,Caução e Seguro Fiança Fiança- Trata-se de uma garantia pessoal, haja vista que o que garante o cumprimento de uma obrigação principal é o patrimônio de uma pessoa, a saber, do fiador. Caução- existindo duas formas de aplicá-la, através de dinheiro e de bens. Seguro fiança- que difere da situação de buscar um fiador, com as dificuldades e constrangimentos embutidos, e o futuro inquilino

ANDRÉ NICOLITT • Liberdade provisória e fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE…

suficiente para justifica-la, como por exemplo, o descumprimento de uma cautelar. As cautelares podem ser aplicadas individualmente ou cumulativamente, a medida deve ser proporcional à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Mas, por outro lado, trouxe alguns pontos que deixaram a desejar, como por exemplo, o esclarecimento referente à detração da pena, surgidas com a reforma, que se refere à possibilidade de detração da cautelar…

LXV, Constituição Federal de 1988, bem como art. 306 do Código Processo Penal, mas se este Ínclito Magistrado assim não entender, então que seja estendido o benefício do art. 310, III, do Código de Processo Penal a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1- O Requerente foi preso na data de 11 de fevereiro de 2013, por volta de 04:00 h, por em tese ter infringido o disposto no art. 16, parágrafo único, IV da…

chega-se à certeza do fato principal. A testemunha que “ouviu dizer”. A presunção.- 2º - Quanto ao Sujeito:- Pessoal, o depoimento de uma testemunha.- Real, quando resulta de uma confirmação, vistoria, perícia, etc...- 3º - Quanto a Forma:É o modo como vai ser produzida a prova, testemunhal, documental, material.- Testemunhal, é a atestação dos fatos por uma ou mais pessoas capazes. É a afirmação pessoal oral.- Documental, é todo e qualquer escrito demonstrativo da existência de um fato,…

primário e goza de bons antecedentes Dada a situação pessoal do acusado (trabalha, tem emprego e renda fixos, contribui com o sustento de sua família, é primário, e possui bons antecedentes, conclui-se que o acusado jamais se evadirá do distrito da culpa, pois tem fortes vínculos familiares. III. DA PRISÃO CAUTELAR: É sabido que somente a sentença que põe fim ao processo é fonte legítima para restringir a liberdade pessoal a título de pena. O encarceramento do…

flagrante em prisão preventiva. A prisão não é ilegal, mas deve analisar a pessoa. Devem estar presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas a prisão não são suficientes; 3) Conceder a liberdade provisória com ou sem fiança, entendendo não ser caso de deixar a pessoa presa ou não é caso de converter o flagrante em preventiva. Art. 5, LXVI da CF, se a lei garante a liberdade provisória, o juiz deve conceder. Perguntas: 1 – Uma pessoa pode ser presa em…