Fianças Pessoais

garantia real, como hipoteca, penhor e etc, ou fidejussória, se a garantia dada for pessoal, mediante fiança de terceiro, salvo se a lei dispuser expressamente. Na caução real, como a hipoteca (imóveis) ou o penhor (móveis), a coisa dada em caução passa a ser a garantia do cumprimento da obrigação. Na caução fidejussória, o devedor passa a ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, ou seja, quem prestou fiança. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser…

compromisso. No entanto, é importante notar que as letras contam com garantia adicional do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), até o valor de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, no caso de quebra da Financeira. b) Diferencie aval de fiança. Como vimos nesses últimos artigos do blog, tanto a fiança como o aval são institutos criados pelo nosso direito com o intuito de garantir o cumprimento de obrigação de outrem. O que muitos não sabem, é que suas similitudes ficam restritas, apenas, as suas…

METODOLOGIA OPERACIONAL 4.1 PROBLEMA E PROBLEMÁTICA 4.2 HIPÓTESE(S) 4.3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA INTRODUÇÃO O sistema cautelar do processo penal sofreu reforma estrutural com a lei nº 12.403/2011. Além de restabelecer o prestígio da fiança, tornando regra a admissibilidade de sua concessão, salvo nos casos de vedação ou impedimento, o legislador trouxe um rol de medidas cautelares, com a previsão expressa de que devem ser impostas de forma preferencial à prisão. 2…

Dedico este trabalho ao meu pai Juarez Ferreira, por ser o principal incentivador de toda esta luta como honra e mérito pessoal. AGRADECIMENTOS Aos meus pais, Juarez e Prazeres, que mais me deram forças, formaram os fundamentos do meu caráter e me apontaram um rumo de vida dignar. Obrigada por serem a minha referência de tantas maneiras e estarem sempre presentes

de serem praticados no interesse exclusivo do mandante, do mandatário ou de terceiro. Entretanto, proibi-se a realização de certos atos por meio de mandatário, se forem personalíssimos ou se exigirem a intervenção pessoal do mandante, tais como: o exercício do voto; o depoimento pessoal; a feitura de testamento; a prestação de serviço militar, etc. Formais – sendo um contrato consensual não exige forma especial para sua validade ou para a sua prova. O CC, art. 656, permite, como regra,…

II do Código Penal, artigo 244-A, caput do ECA. O Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal da Circunscrição de Taguatinga –DF, não converteu a prisão em flagrante e concedeu para o paciente responder ao processo em liberdade provisória e arbitrou fiança no valor de R$ 2.413,00 (dois mil e quatrocentos e treze reais). O Ministério Publico recorreu da decisão do Excelentíssimo Juiz processante que concedeu a liberdade provisória ao paciente. A denúncia foi oferecida a modo e tempo. A resposta à

titulo transmite a posse.como penhor. Endosso póstumo – serve para transmitir o titulo – produz efeito da cessão civil de credito. CESSÃO CIVIL DE CREDITO – Assinar e escrever em cima Não á ordem. APENAS TRANSMITE NÃO É GARANTIDOR. AVAL – Garantia pessoal dada por terceiro - serve para garantir o titulo de credito. Garantia solidaria, responde no mesmo grau que o devedor principal. Autônoma. Relação independente da anterior. Avalista de titulo de credito. Tem garantia do bem de…

estender a outra obrigação, ainda que as partes sejam as mesmas. A garantia pode ser pessoal ou real. Garantia Pessoal ou Fidejussória Esse tipo de garantia está baseado na fidelidade do garantidor em cumprir as obrigações, caso o devedor não o faça. Nessa garantia, os bens pessoais do garantidor são tomados para o cumprimento da dívida do devedor. Espécies de Garantia Pessoal Aval O aval é a garantia pessoal do pagamento de um título de crédito. No aval, o garantidor promete pagar…

prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiro. A finalidade deste trabalho é apresentar comentários de vários…

da educação básica, integrantes do quadro de pessoal permanente de instituição pública, regularmente matriculados em cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia. Para tanto, será exigido, mediante apresentação à CPSA, o original de declaração ou documento equivalente, expedido, conforme o caso, pela Secretaria de Educação do Estado, do Distrito Federal, do Município ou por escola federal, comprovando a condição de professor do quadro de pessoal permanente da rede pública de…