Fianças Pessoais

respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável pela obrigação da parte para a qual prestou garantia pessoal no curso do processo de conhecimento. Não obstante, o Código de Ritos deixa de referir-se especificamente acerca do fiador convencional, fato este gerador de muitas discussões doutrinárias quanto a responsabilidade do…

Aduz o agravante que deve ser determinada a sua exclusão do polo passivo da demanda, pois a sua responsabilidade cessou em virtude da extinção da fiança, após a notificação de exoneração que efetuou, na forma do artigo 835 do Código Civil. Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente preparado e respondido. É o relatório. 2. A fiança foi prestada em contrato de locação por período determinado. Uma vez transcorrido o prazo previsto, e tendo ocorrido a prorrogação…

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 do CPP, bem como não registra antecedentes criminais, razão por que é de se conceder a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. 2 – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “uma vez satisfeitos os pressupostos legais, a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do…

através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 13 (treze) de junho de 2015, aproximadamente às 20h30min, em patrulhamento na Avenida NS-3, Qd. 305 Norte uma viatura da Policia militar, ao…

propõe. Equipe 4 SUMÁRIO I. Introdução Página: 03 II. Sumário Página: 04 III. Sistema de Compensação Página: 05 IV. Estrutura Página: 06 V. Registro de Caução Página: 07 VI. Registro de Fiança Página: 08 VII. Registro de Materiais Cedidos por Empréstimo Página: 09 VIII. Baixa da Responsabilidade Página: 10 IX. Conclusão Página: 11 X. Bibliografia Página: 12 XI. Anexo…

Pronúncia 19.3.Prisão Preventiva 19.4.Prisão Civil 19.5.Prisão em Flagrante 20. APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS E LIBERDADE PROVISÓRIA 20.1.Pena Alternativa e Crime Hediondo 20.2.Liberdade Provisória 20.3.Liberdade Provisória Com Fiança 20.4.Liberdade Provisória Sem Fiança 4 21. DAS PROVAS 21.1.Conceito de Prova 21.2.Ônus da Prova 21.3.Classificação das Provas 21.4.Prova Documental e Prova Material 21.5.Outras Classificações de Prova 21.6.Princípios Gerais das Provas…

AVAL x FIANÇA DIFERENÇAS AVAL Garante títulos de crédito É suficiente o lançamento da assinatura do avalista no título É uma obrigação autônoma FIANÇA Garante contratos É necessária a formalização da obrigação do fiador por escrito É um contrato acessório AVAL x FIANÇA DIFERENÇAS AVAL A responsabilidade do avalista é sempre autônoma e independente, podendo o mesmo ser acionado a qualquer tempo para cumprimento integral da obrigação, mesmo que o devedor principal seja solvente…

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 do CPP, bem como não registra antecedentes criminais, razão por que é de se conceder a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. 2 – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “uma vez satisfeitos os pressupostos legais, a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do…

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 do CPP, bem como não registra antecedentes criminais, razão por que é de se conceder a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. 2 – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “uma vez satisfeitos os pressupostos legais, a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do…

DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA [pic] Orientador: Professor Mestre Flávio Fernandes Pacetta. Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA