Fianças Pessoais

2 Causas para o aumento de pena..............................................................................................0_ 3 As proibições dos artigos 33 ‘’caput’’, 33 paragrafo 1º e artigo 34 ào 37 da Lei 11.343/06....0_ 3.1 Proibir Fiança e liberdade provisória ....................................................................................0_ 3.2 Proibir Graça, Anistia, Indulto ..............................................................................................0_

capítulo dois trata da impenhorabilidade do bem de família, as modalidades existentes na legislação brasileira, bem de família convencional e legal e a base conceitual da extensão da impenhorabilidade. O terceiro capítulo faz uma abordagem sobre a fiança, suas modalidades e efeitos jurídicos passando pelas bases conceituais da impenhorabilidade do bem de família do fiador. A problemática sobre a impenhorabilidade do bem de família, está envolta na questão específica do fiador, que…

de freqüentar determinados lugares; III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não…

Obtenção: Em geral por pagamento de fiança (inclusive pg por outrem). Quando requerer: Até qdo não transitar em julgado a sentença condenatória. Não pode Liberdade Provisória: a) Crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de entorpecentes e o terrorismo (5o C, 2o L. 8072/90); b) autores de ações de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático (5o XLIV CF). FIANÇA Caução para réu responder processo em liberdade. Não tem fiança: a) nos…

tão somente de determinado tempo, esse tipo de locação é contratado no prazo Maximo de 90 dias, esteja ou não mobiliado o imóvel. O locador poderá receber de uma só vez ou antecipadamente os alugueis e encargos, bem como exigir garantias (caução, fiança ou seguro). Findo o prazo do ajuste, se o locatário permanecer no imóvel, sem que o locador se oponha, por mais de 30 dias, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, não podendo o locador exigir o pagamento antecipado do alugueis e

LEI Nº 12.403, DE4 DE MAIO DE 2011. Vigência | Altera dispositivos do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337,

praticar por profissão; Art. 725, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes; Art. 820, Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade; Art. 797, Do No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Art. 490,…

Pronúncia 19.3.Prisão Preventiva 19.4.Prisão Civil 19.5.Prisão em Flagrante 20. APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS E LIBERDADE PROVISÓRIA 20.1.Pena Alternativa e Crime Hediondo 20.2.Liberdade Provisória 20.3.Liberdade Provisória Com Fiança 20.4.Liberdade Provisória Sem Fiança 3 21. DAS PROVAS 21.1.Conceito de Prova 21.2.Ônus da Prova 21.3.Classificação das Provas 21.4.Prova Documental e Prova Material 21.5.Outras Classificações de Prova 21.6.Princípios Gerais das Provas…

órgão para reexame da matéria; “suspensivo”, neste caso suspende a eficácia da decisão até novo julgamento; “extensivo”, este efeito refere-se ao recurso que foi interposto por um dos réus, e por não ter sido fundado em caráter exclusivamente pessoal será aproveitado para os demais réus. A extinção do recurso poderá ocorrer de duas formas, a primeira pela “deserção”, ou seja, quando não houve pagamento das despesas legais, ou a falta de seu preparo; ou pela “desistência” do…

necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da…