Fianças Pessoais

A LEI 12.403/2011 E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO: Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 09 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. As novas medidas cautelares têm preferência sobre a decretação da prisão preventiva. O magistrado pode optar por uma ou mais cautelares concomitantemente,…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO Autos apenso de n°. 2015 xxxxxxxx ALEX BRUNO OLIVEIRA DE FRANCA, qualificações..., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procurador judicial constituído, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, fulcro no artigo 5.º caput e inciso LXVI da Constituição Federal e o artigo 310, parágrafo único, do CPP pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante, no dia 11 de julho de 2014, pela prática…

. . . . . . . . . . . . . 17 V. Comparação entre o Seguro Garantia / Seguro Caução e algumas outras formas de garantia de cumprimento das obrigações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 V.a. Em relação à Fiança Bancária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 V.b. Em relação à Garantia Autônoma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 V.c. Em relação à Caução . . . .

requisitos: (Intrínsecos) Deve ser lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade judiciária Designar a pessoa que deve ser presa, por nome, alcunha ou sinais característicos Conter a infração penal que motivou a prisão Declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração Constar quem deve cumprir a ordem (executor) (Extrínsecos) A prisão pode ser cumprida em qualquer dia e qualquer hora, respeitada a inviolabilidade do domicílio. O executor (quem executa a…

se prescrita a obrigação principal, prescrita será a obrigação acessória. A transferência da obrigação principal também implica na transferência da obrigação acessória, embora tal regra tenha que ser considerada com reservas no caso do instituto da fiança, pois esta só poderá ser transladada se obtiver a anuência do fiador, pois se trata de uma obrigação fundada na confiança. 4.5.2 Fontes O caráter de acessório ou de principal pode emanar da vontade das partes ou da lei. Pode a obrigação…

imposição da medida, ressalvados casos de urgência ou ineficácia da medida a ser imposta; 3 – Proibição de decretação de Medidas Cautelares de Ofício na fase de investigação; 4 – Autorizou ao Assistente de Acusação requerer medicas cautelares de natureza pessoal, alterando o art. 271, agora expressamente previsto no art. 311, sendo extensiva às demais cautelares (art. 282, § 2º e 4º - quem pode o mais, pode o menos).      1 - Crimes dolosos com pena privativa de liberdade…

Corpóreo Móveis & Imóveis >Coisas - “Res” – Direito Real (Direito das Coisas) Prestação: Obrigação a ser satisfeita pelo devedor em interesse do Credor Incorpóreo > Créditos – Credor & Devedor > Direito Obrigacional OU Direito Pessoal Direito Real: Pessoa X Coisa > Titular C C. Art. 1228 ↑ Direitos Não Patrimoniais: direitos vinculados a pessoa. Elementos Relativos a…

a aplicação dessa pena. Ocorrendo esses fatos, surgem as cautelares. Assim, as vezes e preciso aplicar uma medida prevista em lei (tem natureza de sanção), antes da sentença condenatoria denominadas cautelares. 3. Características das cautelares pessoais: a) provisoriedade: são provisórias, por visarem assegurar uma providencia útil ao processo e a efetiva aplicação da pena. Entao, não pode durar depois da sentença, visto que, ou o juiz mantém a prisão (preso pela condenação), ou ele…

acusação (Ritos ordinário e sumário) Logo após a citação do acusado. Art. 396, CPP. 10 dias a contar da citação pessoal. Ao juiz que tiver recebido a denúncia ou queixa. O acusado, pois é peça de defesa. Deve-se pedir a absolvição sumária do réu, com base no art. 397, CPP. Resposta à acusação (Júri) Logo após a citação do acusado. Art. 406, CPP. 10 dias a contar da citação pessoal do acusado. Ao juiz que tiver recebido a denúncia ou queixa ou ao juiz que preside a primeira…

policiais abordar o requerente em seu local de trabalho, ao qual, por ser público, tinham livre acesso, expondo-o, ademais, a constrangimento perante colegas de trabalho e clientes. Da mesma forma ocorreu quanto à busca pessoal. Consoante o art. 244 do CPP, “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for…