Fianças Pessoais

cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional e extrema. As medidas cautelares podem ser adotadas na fase do inquérito policial ou durante o processo penal e…

escritório localizado na Rua Bahia, nº 214, Bairro Cruz das Almas, CEP. 19.245-000, cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, onde receberá futuras intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento nos artigos: 5º LXVI, da Constituição Federal; 59, do Código Penal; 312, caput, do Código de Processo Penal, 319, do Código de Processo Penal; pelas razões expostas abaixo. DOS FATOS No dia 23 de março de 2014,…

de várias formas, o que denominamos, para fins didáticos, de espécies da liberdade provisória, a saber: liberdade provisória sem fiança e liberdade provisória com fiança. a.1) Liberdade provisória sem fiança Nesta espécie de liberdade provisória, o autuado será colocado em liberdade independentemente de pagar qualquer valor ao Estado, por isso é chamado de sem fiança. Ocorre nas seguintes hipóteses: I) quando o fato for praticado mediante excludente de ilicitude: estado de…

garantia típica dos títulos de créditos. É uma garantia pessoal (não real), mas isto não quer dizer que refere-se a apenas uma pessoa., Avalista é quem presta aval, também chamado de dador de aval. O beneficiado do aval é o avalisado. Principais diferenças entre aval e fiança: - Aval é regulado pelo Direito Cambiário; - Fiança pelo Direito Civil. - Aval é obrigação autônoma; - Fiança é sempre acessória. - Aval não tem benefício de ordem; - Fiança tem beneficio de ordem. - Se a…

SEM A PARTICIPAÇÃO DA FIADORA. (...) EXTINÇÃO DA FIANÇA. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1.503 DO CÓDIGO CIVIL. (...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70050738103, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS, JULGADO EM 14/11/2012). Assim, o acolhimento da preliminar arguida é medida imperativa, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito. II – DO MÉRITO 2.1 - Da extinção da fiança. Rescisão do contrato de locação sem a…

provisória isolada. 3.2. Liberdade provisória cumulada com medida cautelar. 3.2.1. Arbitramento de fiança pela autoridade policial. 4. Das medidas cautelares. 5. Conclusão. 1. Introdução 2 Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, foi publicada a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, oriunda do Projeto de Lei n. 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos à prisão 3 processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares . Como veremos adiante,…

Execução da busca domiciliar...................................................... 1019 10.4.1.3. Descoberta de outros elementos probatórios e teoria do encontro fortuito de provas.......................................... 1021 10.4.2. Busca pessoal........................................................................................1023 11. Interceptação Telefônica........................................................................................1024 11.1. Sigilo da…

despejo, em caso de inadimplência; - Se a garantia for fiança-locatícia, deverá conferir toda a documentação pessoal do fiador e do seu patrimônio pessoal, para verificar se no caso de inadimplemento do locatário o mesmo possa responsabilizar-se pela dívida, uma vez que a fiança é solidária, lembrando ainda que, se a fiança for dada por pessoa casada, o cônjuge também deverá assinar o contrato. - Se a garantia lançada em contrato for seguro-fiança, a administradora, quando do…

Atividade de Direito Civil 1- (TJ/SC_2002) Referentemente à fiança, assinale a alternativa INCORRETA: a) A fiança não pode vincular bens do próprio afiançado; b) Resultando a nulidade da obrigação de incapacidade pessoal do devedor, a fiança que a garante é válida; c) A fiança sem limitação garante, não só a obrigação principal, como também todos os acessórios e as despesas judiciais desde a citação do fiador; d) obrigando-se o fiador como devedor solidário, perde ele o direito de exigir, em

inconstitucional tal dispositivo, via em caso difuso, oportunizando a liberdade provisória, senão presente os motivos autorizadores da PP. Ainda existia a Lei 10.826/03 (lei do desarmamento) que também em seus art. 14 § Único, 15,§ Único, proibia concessão via FIANÇA e no art. 21 do citado diploma legal, havia também restrição de LIBERDAD PROVISÓRIA em algumas situação, quando se tratava de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comercio ilegal de arma de fogo e trafico…