Fianças Pessoais

CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO Introdução: Fiança é a modalidade de garantia locatícia mais utilizada. Muitos fiadores assumem a responsabilidade junto com o locatário e, em razão de excessiva confiança e boa fé, não se atentam aos deveres legais impostos a esses por meio do contrato de locação. Objetivo: Explanar sobre os deveres do fiador pessoa física em um contrato locatício residencial por período determinado. Desenvolvimento: “A fiança pode ser definida como a declaração…

acusado de não ser preso, senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitada e julgado. PRISÃO CAUTELAR 1. Conceito Por prisão cautelar, afirma Tourinho Filho (2010): “nada mais é do que uma execução cautelar de natureza pessoal [...] e que se justifica como medida imprescindível para assegurar o império da lei penal”. Destarte, devendo ocorrer em caráter de urgência e necessidade, a prisão cautelar é aquela decretada para assegurar a eficácia do processo…

pena máxima não ultrapassa 2 anos e contem todas as contravenções. Caso um indivíduo seja preso por suspeita de ter cometido alguma infração prevista nesta lei, ao ser encaminhado a autoridade competente, não será lavrado o auto de prisão nem exigirá fiança, se o suposto autor for encaminhado ao juizado especial criminal ou assumir o compromisso de comparecer quando for intimado( nesta ultima situação o acusado assinará termo de compromisso). A autoridade policial fica limitada a lavrar…

fato; a fiança, com novos valores e parâmetros e a monitoração eletrônica. Expressamente, menciona-se a proibição de deixar o País, com o recolhimento do passaporte e o alerta às autoridades competentes. A proibição à fiança passa a ter a ter exatamente o mesmo alcance constitucional (racismo, tortura, trafico ilícito de drogas, terrorismo, delitos hediondos, ação de grupos armados), com alguns retoques do legislador ordinário (quando, no mesmo processo, tiver havido a quebra da…

que o período correspondente entre a obrigação e a data de seu cumprimento. 1.3. Classificação do Crédito a) Quanto à garantia:Real é o bem móvel (penhor); bem imóvel (hipoteca).Pessoal é patrimônio do devedor, mas sem reservar um bem determinadopara o cumprimento da obrigação, é garantia fidejussória, p. ex. aval,fiança. b) Quanto ao fim de sua utilização:Para consumo ou para produção. c) Quanto ao tempo:O Crédito pode ser de curto, médio ou longo prazo. d) Quanto ao instrumento de…

domiciliado na Rua Ribeirão Pires, Nº 344, Jardim Caiubi, Itaquaquecetuba/SP, no auto de prisão em flagrante nº ________, por seu defensor infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM ISENÇÃO DE FIANÇA, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 321 e seguintes e 350 do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) Dos Fatos. O requerente foi preso em…

liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério…

1.2 Bem de Família.....................................................................................................5 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONTRATO DE FIANÇA...................................7 2.1 Do Contrato de Locação......................................................................................7 2.2 Do Contrato de Fiança........................................................................................8 3. DIREITOS…

crédito, enquanto a fiança se dá num contrato, como menciona o Código Civil, quando estabelece: Código Civil - Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. O prestador do aval pode ser acionado para pagar antes do avalizado, o que não ocorre na fiança, em que se estabelece, em princípio, o benefício de ordem No aval, o avalista não pode alegar perante terceiros de boa fé exceções pessoais…

PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011 SERGIPE 2011 PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011 ARACAJU 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................4 2. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 3. CARACTERIZAÇÃO DO ESTUDO........................................................ 4. OBJETIVOS..................