Fianças Pessoais

A necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. E adequada em relação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. O art. 319 da nova lei trata das medidas cautelares cabíveis em nosso ordenamento jurídico. A primeira é o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e…

PROVISÓRIA A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério…

Aspectos Relevantes e Práticos da Fiança O QUE É FIANÇA? R. Medida cautelar de natureza real. Consiste no depósito judicial de valor. PARA QUE SERVE A FIANÇA? R. 319, VIII. Para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado

imóveis. Quando houver mais de um interessado no mesmo imóvel forma-se uma fila de espera (ordem de inscrição). Para os imóveis ofertados para aluguel, solicitam-se também informações sobre o fiador do imóvel. O cliente poderá contratar um seguro-fiança, onde caso o inquilino não puder arcar com as despesas do aluguel, o seguro garante o pagamento das despesas por um período de 3 meses. Depois de efetuada a visita e consolidado o interesse do cliente pelo imóvel, o mesmo deve…

) Aval vs. Fiança. Aval: 12- 34- é um instrumento típico do mundo cambiário. Vigoram-se os princípios do mundo cambiário, como por exemplo, a literalidade – o aval é dado apenas, exclusivamente, no titulo de credito. princípio da autonomia – nulo o aval, não é nulo o negocio jurídico principal. Não há beneficio de ordem. O que vigora no mundo cambiário é a solenidade. Não se precisa cobrar primeiro do devedor principal, para depois cobrar do avalista. Ambos são solidários. Fiança: 1-…

qualificado nos autos de prisão flagrancial em trâmite por cartório Criminal desta Comarca, por seu advogado firmatário (procuração encartada), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pleito de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ou REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PREVENTIVA1 com alicerce no artigo 5º, incisos XXXV, LV, LVII e LXVI da Máxima Carta c/c arts. 310, Inciso III e 316 do Código de Processo Penal (com a nova redação determinada pela Lei 12.403, datada…

diferenças entre aval e fiança. Fiança é instituto do Direito Civil. É a forma de garantia prestada por terceiro. Tem a fiança característica contratual e é acessória de uma obrigação principal. Aval e garantia pessoal, plena e solidária, prestada por terceiro no título de crédito. É instituto específico do Direito Cambiário” Aval x Fiança Depois do estudo dos dois institutos em questão, passa-se agora a um comparativo geral de tais institutos, com as principais diferenças.…

fato delituoso. Além de quê, as normas referentes à prisão preventiva deverão ser sempre interpretadas de modo favorável ao réu, uma vez que o próprio art. 2º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal determina que “à prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis”. 1.1.3 REQUISITOS LEGAIS Analisando o art. 312 do Código de Processo Penal, percebemos que entres os pressupostos legais da prisão preventiva estão a prova da…

que ainda é perfeitamente aplicável no processo penal brasileiro. Inova com o aumento de poder da autoridade policial quanto ao arbitramento da fiança e faz algumas modificações neste instituto quanto ao valor e as hipóteses de não cabimento. Palavras-chave: Lei 12.403/11. Liberdade Provisória. Prisão Preventiva. Medidas Cautelares. Fiança. ABSTRACT The present monograph aims to discuss about provisional freedom, preventive detention and

............. 25 5.3. Das medidas cautelares diversas da prisão....................................................... 27 5.4. Da eficácia de aplicabilidade das medidas cautelares....................................... 31 5.5. A valorização da fiança...................................................................................... 35 6 Referências Bibliográficas...................................................................................... 38 1. INTRODUÇÃO Almeja-se, por meio