Fianças Pessoais

respectivo” SÍNTESE PROCESSUAL E FÁTICA Trata-se, na origem, de ação que visa cobrar o contrato de mútuo realizado entre os Senhores XXXXXXXXXx e XXXXX onde o Autor buscava também a condenação solidária do ora Apelante tendo em vistas cláusula de fiança constante no primeiro instrumento assinado. Dos fatos que importam à lide, é imperioso destacar que, restou incontroverso, a época da assinatura do contrato de mútuo, o devedor principal, Sr. XXXXX, estava com 14 (catorze) anos…

infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. 2. Requisitos para decretação…

Francisco onde recebe intimações, com estribo nos art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único, art. 350, art. 316 e 321. todos do Caderno Processual Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõem: I – INTROITO Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 30 de dezembro de 2013, no plantão judiciário pela pretensa prática do delito de furto…

certo são condições pessoais favoráveis do investigado, que, se isoladamente não garantem eventual direito à liberdade provisória, em cotejo com outras circunstâncias servem para demonstrar a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, por falta de real utilidade para o processo. 3. DO PEDIDO Dessa forma, o requerente pleiteia a concessão da liberdade provisória, sem pagamento de fiança, a teor do art. 321, CPP. Caso Vossa Excelência entenda que o pagamento de fiança se faz necessário, a

mudanças negativas 19 3. CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 RESUMO As alterações trazidas pela lei 12.403/11, que mudaram aspectos sobre a prisão processual, liberdade provisória e fiança. Serão abordadas analisando a implantação de um rol de medidas cautelares que visam a substituição da prisão em fase processual, onde a autoridade irá observar aspectos, como a gravidade do crime e a periculosidade do suposto autor, bem…

para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infrações penais e no inciso II, a adequação da medida à gravidade do crime, circunstancias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. QUESTÃO 2: Como deverá ser efetuada a prisão de um acusado do cometimento de um delito fora da jurisdição do Juiz processante? Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição…

CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRIMARIEDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRISÃO EM ÚLTIMO CASO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. É viável a concessão da liberdade provisória ao paciente quando inexistente as hipóteses concretas que autorize a prisão preventiva, principalmente se as condições pessoais do agente forem favoráveis, incluindo sua primariedade. As mudanças trazidas pela Lei n. 12.403/11,…

Resumo: Aval e fiança como garantias pessoais para garantir o adimplemento das obrigações contraídas por terceiros, suas características, peculiaridades e diferenças; intervenção de terceiro no processo, a fim de resguardar o seu direito sobre a garantia prestada por outrem de forma irregular. Palavras chave: aval, fiança, intervenção de terceiro. Sumário: 1- Introdução; 2- Aval; 3- Fiança; 4- Aval e Fiança; 5- Intervenção de Terceiro; 6- O Chamamento ao Processo e a Garantia…

UNIVATES CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE TECNÓLOGO EM LOGÍSTICA CONTRATO DE SEGURO E CONTRATO DE FIANÇA Fernando Röhsig Lajeado, junho de 2012 Sumário 1. Contrato de seguro.................................................................................................1 2.2. Espécies de seguro.................................................................................................2 2.3. Apólice..................................................

DISPENSA DE FIANÇA WASHINGTON ROCHA ALVES DIAS, brasileiro, solteiro, gesseiro autônomo, residente e domiciliado na Rua São José, Nº 199, Bairro Barramares, Vila Velha – ES, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: