Fianças Pessoais

sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado. Daí porque o art. 5º, LXVI, da CF dispõe que: ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. “ (BIANCHINI, Alice . . [et al.] Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. (Coord. Luiz Flávio Gomes, Ivan Luiz Marques). 2ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 136) ) É de todo oportuno também gizar…

. 6 2.1.5 Prestação de serviço........................................................................................ 7 2.1.6 Locação de Obra ou Empreitada .................................................................... 7 2.2 CONTRATO DE FIANÇA (ARTS. 818 A 839 DO CC) .......................................... 7 2.2.1 Definição ........................................................................................................... 7 2.2.2 Características Jurídicas .................

FIANÇA MERCANTIL Dá-se o contrato de fiança quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Necessariamente o afiançado deverá ser comerciante, e a obrigação afiançada derivar de uma causa comercial, não sendo obrigado o fiador ser comerciante; (Art. 256 do Código Comercial e Art. 818 do Novo Código Civil). Denomina-se fiança mercantil o contrato segundo o qual uma pessoa se obriga, perante um credor, a satisfazer o débito do

PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES A RESPEITO DA LEI nº 12.403/2011 (em vigência a partir de 04 de julho de 2011 - segundo divisão de matéria entre os grupos da Procuradoria de HC). -Das Outras Medidas Cautelares, com inclusão dos temas pertinentes à Fiança Criminal (artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça João Antonio dos Santos Rodrigues Promotor de…

nº 7.357/1985 (Lei do Cheque); e 12, da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas), lembrando que se aplicam aos demais títulos de crédito existentes os dispositivos sobre emissão, circulação e pagamento das letras de câmbio. 1. Conceito – É uma garantia pessoal autônoma e solidária (independente) destinada a garantir títulos de crédito; 2. Exige a outorga conjugal, exceto para o regime de casamento de separação total de bens (art. 1.647, inciso III, do CC); 3. Pela regra geral, o aval parcial…

O aval e a fiança são modalidades de garantias pessoais, ou seja, são prestadas por pessoas, mas essas duas possibilidades são bastante diferentes. O aval é medida mais restrita, ou seja, vai garantir o pagamento de determinado título de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. Já a fiança serve para garantir contratos em geral, e não apenas títulos de crédito. O aval não decorre de um acordo entre as partes, pois a pessoa que presta o aval se obriga pelo…

Nome: Turma: 9N Matrícula: Professor: Mandacary Diferença e Efeitos entre Aval e Fiança Então podemos analisar tanto a aval como a fiança são institutos criados pelo nosso direito com o intuito de garantir o cumprimento de obrigação de outrem. O que muitos não sabem, é que suas similitudes ficam restritas, apenas, as suas definições amplas (de forma de garantia do cumprimento de obrigação de outrem), que se aplicam tanto a um, quanto a outro, instituto. No mais, eles são…

A importância da Fiança para o réu, a vítima e para o direito penal JANE LARISSA ROSÁRIO DA COSTA1 1FAHESA – Faculdade Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Antônio Carlos 6º Período do Curso de Direito - Noturno Resumo: A fiança é primeiramente um instituto jurídico que guia o indiciado ou réu a liberdade provisória, porém enquanto esta foi criada como forma de proteger o direito de liberdade de pessoa que ainda não foi…

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Fiança: pagar ou não pagar? Eis a questão. Renato Flávio Marcão Como é natural que ocorra, sempre que nova lei é lançada no ordenamento jurídico é preciso deitar reflexões sobre velhos e novos institutos alcançados por tal regramento. Por aqui, faremos breves considerações sobre a fiança, e a questão especialmente estudada, como o título do ensaio anuncia, busca avaliar as variantes que decorrem do seguinte questionamento: Pagar ou não…

resgatar a dívida. PESSOAIS: FIANÇA E AVAL FIANÇA É um contrato em que o banco (que atua neste caso como fiador) garante o cumprimento da obrigação de seu cliente (neste caso o afiançado). Por tratar-se de garantia, e não de empréstimo, não está sujeita ao IOF. A fiança é normalmente baixada: quando do término do prazo de validade da Carta de Fiança, desde que assegurado o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes contratantes; mediante devolução da Carta de…