Fianças Pessoais

CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos…

filhos, sem alimentação, tentou furtar dois quilos de carne de um supermercado, tendo sido impedido e preso em flagrante. Noticia-se, ainda, que o Delegado de Policia arbitrou fiança em R$270,00 e que não tendo o acusado, por obvio, dinheiro para pagá-la, os mesmos agentes policiais que o prenderam se cotizaram e pagaram a fiança para ele. Aqui cabe um primeiro comentário; há grande possibilidade ( caso tudo o que está noticiado seja verdade e o acusado não tenha uma folha de…

instrumento procuratório devidamente acostado, com endereço para notificações e intimações no rodapé desta, à preclara presença de Vossa Excelência, requerer a RECONSIDERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA, com arrimo nos arts. 5º LXVI da CF/88 c/c arts. 326 e 350 do CPP, aduzindo o excessivo valor da fiança arbitrada no feito sub examine, para, ao final, apresentar requerimentos assim vazados. 1. O indiciado encontra-se custodiado no COPE – Comando de Operações Especiais,…

levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança Momento para concessão: da prisão em flagrante até o trânsito da sentença condenatória. [Na concepção original do Instituto, as infrações de menor gravidade eram afiançáveis e as demais inafiançáveis. Em regra, nas inafiançáveis o acusado permanecia preso. Com a concessão de liberdade provisória também nestes casos, a fiança perdeu seu sentido prático] Ausentes os requisitos da prisão…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 321 e ss., CPP). Art. 5º. (...). LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. a) garantia constitucional (art. 5º, LXVI, da CF/88): a.1. direito subjetivo do cidadão; a) instituto processual que assegura ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do processo até o trânsito em julgado: a.1. provisória:…

inadimplente. Nada impede que o fiador entre com ação de regresso em desfavor do locatário. Não poderia a lei prever a impossibilidade da penhora do bem de família do fiador locatício, pois caso assim seria geraria certa insegurança jurídica, pois a fiança sendo a modalidade mais acessível aos locatários, ficaria fragilizada. O presente estudo tem como objetivo demonstrar que a penhora do bem de família do fiador locatício é medida jurídica necessária para a garantia do cumprimento das…

CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4…

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A entrega da prestação jurisdicional sempre ocorre depois do transcurso de um período, mais ou menos longo, a contar do momento em que o ilícito penal foi praticado, circunstância que pode ensejar a necessidade de o juiz, no curso da investigação ou da ação, adotar medidas que garantam a utilidade do processo ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente,…

Fiança e Crimes Inafiançáveis Fiança é um direito do réu que lhe permite mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo, desde que preenchidos determinados requisitos. A fiança tem por finalidade: Assegurar o comparecimento a atos do processo Evitar a obstrução de seu andamento Em caso de resistência injustificada à ordem judicial Crimes inafiançáveis estão expressamente determinados na Constituição Federal e no Código de Processo…

Contrato de Fiança » Contrato acessório que para sua existência necessita da realização de um contrato principal. » Via de regra o fiador sempre responde subsidiariamente,quando o devedor principal se tornar insolvente, se o fiador cumprir a obrigação que garante terá a seu favor a possibilidade de ajuizar uma ação contra o devedor principal, chamada ação de regresso. » O contrato de fiança tem natureza unilateral, o fiador se obriga perante o credor, mas este não assume nenhum…