Fianças Pessoais

1 Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão

“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 2. Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo a) art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95: “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz pode determinar, como medida de cautela, o seu…

Constituição de Renda, Fiança e Franquia Americana 2013 Núbia Cristina de Oliveira Contratos: Constituição e renda, Fiança e Franquia Trabalho de aproveitamento da disciplina de Direito Civil – Contratos, do Curso de Direito, apresentado para obtenção de nota extracurricular Prof. Americana 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho apresentará uma breve introdução dos contratos de Constituição de Renda…

FATURISTAS Folhas de Pagamento, Pró-labore , GPS e Fatura, Fiança e Reserva de Domínio Daniele Fabiane Miriam Priscila Thais Folha de Pagamento O processo para execução da folha de pagamento tem fator importante junto ao departamento pessoal, para transformar todas as informações do empregado e da empresa num produto final que é a folha de pagamento. Folha de Pagamento A Folha de pagamento, por sua vez, tem função operacional, contábil e fiscal, devendo ser constituída com base em…

Florianópolis 2012 SUMÁRIO . 1. Introdução . 2. Histórico . 2.1. A Liberdade provisória, com e sem fiança . 3.0. Relaxamento da Prisão: . 4.0. Liberdade provisória com fiança . 5.0. Procedimento da Fiança . 6.0. Conclusão 1.0. Introdução: Este trabalho é uma atividade acadêmica referente

diferença entre a doação e o testamento, é que os efeitos do testamento se produzem após a morte do testador, enquanto na doação os efeitos se produziram imediatamente entre vivos. Dizem que esta posição do código francês se deve a uma imposição pessoal de Napoleão. A doação exige duas vontades, vejam o art. 539: sendo doação pura, a vontade do donatário, se presume pelo seu silêncio (ele manifestou sua vontade ficando calado). Não se pode confundir. O que a lei permite é que o…

presente pesquisa tem como foco a reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, especialmente no que tange às regras gerais para a prisão processual, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, à fiança e à concessão da liberdade provisória. O objetivo deste estudo é apresentar as alterações mais significativas realizadas no Código de Ritos. Para a realização do trabalho apoiou-se, tão somente, na revisão de literatura de textos…

REDONDA - 2013 CONTRATO DE FIANÇA 1. CONCEITO É contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar dívida de terceiro ao credor. Disposto do artigo 818 ao 826 no Código Civil. Dividido em 3 seções que apresentam, respectivamente, as disposições gerais, os efeitos da fiança e sua extinção. Artigo 818, Código Civil: “ Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” 2. NATUREZA JURÍDICA DA FIANÇA Acessória -…

cautelares alternativas à prisão; A revitalização do instituto da fiança. “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares…

Conceito, características, espécies, requisitos, efeitos e extinção da fiança. A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. Pode-se concluir, portanto, que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança existente entre as partes, nesse sentido, embora seja o patrimônio…