Fianças Pessoais

CONCEITO DE CONTRATO DE FIANÇA Conceito: A fiança é promessa de ato-fato jurídico ou de outro ato jurídico, porque o que se promete é o adimplemento do contrato, ou do negócio jurídico unilateral, ou de fonte de divida, de que se irradiou, ou se irradiou vai irradiar-se a divida de outrem. Convém que se precise o conceito de fiança, no direito hodierno, especialmente no direito brasileiro, de modo que não se intrometa qualquer concepção que foi a de algum momento ou época do…

Qual a diferença entre fiança, aval e assunção de dívida? [pic] Indique aos amigos O aval e a fiança são modalidades de garantias pessoais, ou seja, são prestadas por pessoas, mas essas duas possibilidades são bastante diferentes. O aval é medida mais restrita, ou seja, vai garantir o pagamento de determinado título de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. Já a fiança serve para garantir contratos em geral, e não apenas títulos de crédito. O aval não decorre…

Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no art. 350 do Código de Processo Penal c/c o art. 5º, LXV da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 08 de setembro de 2014, por ter cometido o delito previsto no art. 163, III do Código Penal, sendo-lhe arbitrada a fiança equivalente à 5 (cinco) salários mínimos, tendo em vista que naquela…

Contrato; Carnê de Pagamentos. A partir desses documentos, existe a formalização de transação comercial que permitirá o crédito. Entre elas destacam-se: 1. Penhor; 2. Caução; 3. Anticrese; 4. Hipoteca; 5. Alienação Fiduciária; 6. Aval; 7. Fiança; 8. Outras Garantias Penhor- É destinado a garantir transação oriunda de negócio comercial e, muitas vezes, há certos riscos. Define-se o contrato de penhor com um limitador de posse e propriedade, o qual submete o bem, a…

substitui a prisão provisória, quando esta for desnecessária aos fins do processo. 4) Espécies: Existem duas espécies de liberdade provisória, sendo estas com ou sem fiança. Liberdade provisória sem fiança: 1) Previsão: Art. 321/350 2) Hipóteses: Em algumas hipóteses não há necessidade de o agente prestar fiança para obter o benefício da liberdade provisória. São elas: a) Infrações penais às quais não se comine pena privativa de liberdade (CPP, art. 283, § 1º) e…

substrato da empresa e o fato de esta ser apresentada como um conjunto hierarquizado de homens não implica a expressa formalização das relações hierárquicas existentes entre eles, exceto no regime da separação absoluta. III Prestar fiança ou aval. Constantemente, a fiança e aval confundem, profissionais de outras áreas, que erroneamente se referem aos institutos de maneira idêntica, não sendo os únicos, visto que alguns operadores do direito também as vezes desconhecem a…

Sumário: 1. Introdução. 2. Natureza e Características da Fiança. 3. Modalidades de Fiança 4. Condições para ser Fiador. 5. Efeitos da Fiança. 6. Benefício de Ordem. 7.Exoneração da Fiança. 8. Extinção da Fiança. 9. Conclusão. 10. Referências Bibliográficas. 1 - Introdução As origens da fiança remontam ao direito romano, onde referido instituto se desenvolveu sob as formas de sponsio, fidepromissio e fideiussio, sendo os dois primeiros…

eventual invalidade de qualquer delas não prejudica as demais. Conforme o exposto, podemos notar que este é o principal princípio dos títulos de crédito, cujo o qual ainda possui dois outros subprincípios: o da abstração e da oponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. 3 Forma de Circulação (Endosso) A classificação mais importante dos títulos de crédito é feita quanto a sua circulação, da seguinte maneira: Títulos ao portador, que são aqueles que não expressam o nome…

Introdução As origens da fiança remontam ao direito romano onde se desenvolveu sob as formas de sponsio, fidepromissio e fideiussio, sendo os dois primeiros institutos de direito civil e o último de jus gentium. Por longo tempo o fiador foi considerado como devedor solidário e, só na época de Justiniano se reconheceu a sua qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se estipular solidariedade entre devedor e fiador (828, II CC). A fiança…

no Estado do Maranhão. Professor de Direito Constitucional e Direito Penal na Faculdade do Vale do Itapecuru. Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Nota: Em dezembro de 2000, a Comissão Grinover (Ada Pelegrine Grinover) entregou ao Ministério da Justiça o anteprojeto, acompanhados de longa exposição de…