Fianças Pessoais

por perdas e danos. IMPORTANTE: Revisar a questão da clausula penal! Art. 408 a 416 Aula 09 – Contrato de Fiança Garantias do Contrato de Locação É vedada expressamente mais de uma garantia no mesmo contrato de Locação, sendo hipótese de nulidade Caução Dentre as cauções ou meios assecuratórios: Caução ou garantia, sinônimos. Pode ser dada como caução real ou caução pessoal: Caução real: quando vincula um determinado bem ao cumprimento da obrigação. Pode ser bem móvel ou imóvel

Liberdade Provisória a Requerente mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco) reais. Acontece que a Requerente não tem a mínima condição de efetuar este pagamento e seus familiares não tem como ajudá-la, pois a mesma não tem trabalho fixo e seus familiares são pessoas pobres. O artigo 350 da nova Lei n.º 12.403/2011, tem a seguinte redação: "Art. 350 - nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica…

meramente devolutivo CONTRATO DE FIANÇA CONCEITO Origem: latim, fidis, fidere = confiar, garantir Espécie de caução (modalidade de garantia)       Real: bens móveis ou imóveis destacados para assegurar cumprimento de obrigação Fidejussória: garantia pessoal baseada na confiança Contrato pelo qual alguém garante ao credor a satisfação da obrigação assumida pelo devedor, caso não a cumpra Contrato entre fiador e credor; devedor não é parte FIANÇA Objetivos:  Pode ser dada…

um bom advogado) – no dia 04 de julho de 2011, depois de tramitar por dez anos no Congresso, entrou em vigor a Lei n. 12.403/11, alterando vários dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas.[1] Feitas essas considerações iniciais, passaremos agora a tecer alguns comentários, bem como críticas e sugestões, acerca da nova Lei 12.403, de 4 de maio de 2011.…

VALE DO CRICARE CURSO DE GRADUAÇÃO BACHAREL EM DIREITO ooooooooooooooo oooooooooooooooooo TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. SÃO MATEUS 20/03/2013 TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. Trabalho de direito civil II, realizado pelos alunos do curso de graduação em bacharel de…

18401588/ SSPMG, residente na rua Amador Bueno, nº 259 – casa, Bairro Bandeirantes, neste município, CEP nº 32240-370, vem respeitosamente por seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS: No dia 7 de agosto…

ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADVINDAS DA LEI 12.403 Caxias do Sul 2012. INTRODUÇÃO: A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas cautelares), alterações estas…

um bom advogado) - no dia 04 de julho de 2011, depois de tramitar por dez anos no Congresso, entrou em vigor a Lei n.12.4033/11, alterando vários dispositivos do Decreto-Lei3.6899, de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas.[1] Feitas essas considerações iniciais, passaremos agora a tecer alguns comentários, bem como críticas e sugestões, acerca da nova Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. COMENTÁRIOS À…

basta a simples assinatura do avalista. Nada impede, todavia, que o aval seja feito no verso da cártula, bastando para tanto, além da assinatura, a expressa menção de que se trata de aval. O AVAL SÓ PODE EXISTIR EM TÍTULO DE CRÉDITO.É uma garantia pessoal, sendo obrigação autônoma e independente, descabendo assim a discussão sobre a origem da dívida (STJ)NOMENCLATURA:- avalista - quem presta o aval- avalizado – quem recebe o aval ESPÉCIES:- total- parcial- branco- preto- simultâneo-…

totalmente infundada a ilegitimidade passiva ad causam. Cabe frisar, que a fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. Pode-se concluir, portanto, que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança existente entre as partes, nesse…