MODELO DE PEDIDO DE FIANÇA
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EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO.Autos n.º 201104229034.
FRANCILENE XXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo acima mencionado, por seu advogado, neste ato representando o CONSELHO DA COMUNIDADE, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dizer e ao final requerer o seguinte:
A Requerente foi detida e presa em flagrante delito no dia 10 de outubro de 2010, acusada de haver infringido o disposto no artigo 171 "Caput" do Código Penal Brasileiro.
Verificamos no auto de prisão em flagrante que a Requerente foi detida quando estava em uma lanchonete em frente ao supermercado em que seu companheiro e um amigo procuraram efetuar pagamento de compras com cartão cronado.
Vossa Excelência ao verificar o auto de prisão em flagrante, decidiu conceder a Liberdade Provisória a Requerente mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco) reais.
Acontece que a Requerente não tem a mínima condição de efetuar este pagamento e seus familiares não tem como ajudá-la, pois a mesma não tem trabalho fixo e seus familiares são pessoas pobres.
O artigo 350 da nova Lei n.º 12.403/2011, tem a seguinte redação:
"Art. 350 - nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e outras medidas cautelares, se for o caso".
Vale salientar que apesar de constar no auto de prisão em flagrante que a Requerente trabalha como autônoma e tem ganho de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, este não é um valor fixo e há aproximadamente 2 (dois) meses que nada ganha.
Ademais, esta é uma importância que sequer cobre as despesas pessoais da Requerente e toda e qualquer importância que tiver que retirar por certo causara enorme prejuízo a