Fianças Pessoais

LIBERDADE PROVISÓRIA E O INSTITUTO DA FIANÇA Mariana Ramos Direito Processual Penal II 08/10/2009 RESUMO: O tema em estudo aborda o instituto da liberdade provisória e o sua aplicabilidade ao que refere a fiança, e visa como objetivo orientador a aplicação destes institutos trazendo uma maior compreensão sobre o assunto. Inicialmente, trataremos, de situar o real conceito destes dois institutos, visão doutrinária sobre o tema, entendimentos jurisprudenciais, principiologia e a…

com a reforma do CPP (Lei 12403/11). * Liberdade Provisória Vedada É vedada quando couber prisão preventiva e nas hipóteses que a lei estabelecer expressamente a proibição. * LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com o novo texto do código, conferido pela lei 12403/2011, a fiança foi revigorada. Agora, em tese, todo delito é afiançável. Só não o será nas hipóteses da seletividade expressa de proibição para sua concessão, como ocorre em alguns crimes (racismo, tortura, tráfico,…

1) O aval é uma garantia real ou fidejussória (pessoal) na relações de direito privado? Justifique a sua resposta explicando qual a natureza jurídica do aval. R – O aval tem garantia fidejussória (pessoal), ele é um ato cambiário no qual um avalista se compromete a pagar o título de crédito, com as mesmas condições de um avalizado. Ao avalizar o título, mediante sua simples assinatura no mesmo, o terceiro passa a ser coobrigado pelo pagamento, sendo sua natureza a de devedor solidário àquele

não fica a vontade em pagar a indenização, então ela faz um outro contrato de seguro com uma outra seguradora envolvendo o risco que ela assumiu. É um contrato de seguro, cujo objeto é o risco do contrato de seguro). Civil 05.10.2012 Da fiança 1 Noções introdutórias – todos os contratos estudados ate agora não dependiam de nenhum contrato. Esse é o contrato mais importante, sendo acessório. O devedor responde pelo seu inadimplemento com seus bens, isso é a responsabilização…

espécie. É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência: HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Paciente preso no dia 04.11.2012, acusado da prática de crime tipificado no art. 16, parágrafo…

Quando se fala nos institutos da Liberdade Provisória e da Fiança existem muitas dúvidas em relação a sua aplicação prática. Isso por que o Código de Processo Penal não é expresso a respeito de sua aplicação, ou seja, não diz quais os crimes que admitem fiança e/ou liberdade provisória, mas sim quais não admitem. Então, a interpretação dos institutos deve ser feita “a contrario sensu” e, à luz da ausência dos requisitos dos art.311 e 312 do CPP, que permitem a prisão preventiva dos indiciados, o

Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva com pleito sucessivo de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. No caso em espécie consta que o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa. Segundo evidenciado dos autos, maiormente do auto de prisão em flagrante o…

AVAL x FIANÇA O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado). Ja a Fiança é Sendo assim, segue abaixo os quadros comparativos entre Aval e Fiança: AVAL|FIANÇA| Cambiário|Contrato| Ato Unilateral|Ato Bilateral| Solidariedade|Benefício de Ordem, pode renunciar| Depende de outorga uxória|Depende de outorga uxória – STJ332 – A fiança prestada sem autorização

solidários, e caso, um dos devedores pague o todo, este se sub-roga com o credor e pode entrar com uma ação de regresso contra todos os outros devedores. B) INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ: “Art. 51 do Decreto – Lei 2.044/1908 – Na ação cambial, somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título, e na falta de requisito necessário ao exercício da ação (condições da ação e pressupostos processuais)…

da causa. Legitimidade: As partes podem requerer a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança. Hipóteses de cabimento: É cabível a concessão de liberdade provisória com fiança nas hipóteses que não estão contidas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal. Faz-se uma interpretação contrario, já que o Código estipula quando não é cabível a fiança. A liberdade provisória sem fiança é possível nas demais situações, como, por exemplo, para os que tenham praticado crimes…