Fato Gerador Ctn

este belo curso para minha formação e de meus colegas. Professor: xxxxxxxxxxxx. Vitória de Santo Antão 27/05/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONCEITOS INTRODUTÓRIOS - Em principio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condicoes, surge o sujeito passivo direto (“contribuinte”). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que nao o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto…

IEG, II, IE, IOF (cobrados imediatamente) e IPI (cobrado após 90 dias). Quando a lei vai criar o tributo, ela precisa descrever o Fato Gerador (situação eleita pelo legislador como sendo passível de sofrer a incidência tributária). Ex: IPVA – fato gerador: ser proprietário de veículo automotor. A partir do momento em que se pratica no mundo concreto o fato gerador, nasce automaticamente e infalivelmente uma obrigação tributária. Obrigação tributária pode ser de 2 espécies: 1-…

Minerais do País; Impostos Extraordinários. 1.1. Importação de Produtos Estrangeiros 1.1.1. Fato Gerador Segundo o Artigo 19 do CTN (Código Tributário Nacional), o imposto de importação ou “II”, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. 1.1.2. Responsável pelo pagamento O contribuinte ou responsável pelo pagamento deste imposto, segundo o Artigo 22, do CTN é: 4   o importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos…

obrigações tributárias ditas acessórias, quando previstas em lei (art. 197 do CTN, etc.). A Fazenda Pública deve manter sigilo fiscal sobre o que tenha apurado, em face de terceiros (art. 198 do CTN), é natural que , assim como cabe ao Fisco à capacidade de investigar o sujeito passivo, igualmente lhe compete a obrigação de manter sigilo sobre as informações obtidas durante os processos de fiscalização. Os artigos 196, e o 200 do CTN, também referem-se a fiscalização e auxilio de…

delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado, tratados internacionais. -Do C.T.N lei ordinária ou complementar? Fontes formais secundárias: São mecanismo auxiliadores para a interpretação da fontes principal. O CTN estabelece como normas complementares: I-os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa III- as…

Natureza é da União. CF – Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda assim entendendo o produto do capital do trabalho ou da…

Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. – a lei define uma situação como necessária e suficiente ao nascimento de uma obrigação tributária. (no plano normativo) A LEI FATO – algo concreto, real, praticado…

– TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 5 – (PARTE 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03). Olá, A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário.…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…

que realizarem o fato gerador do tributo, prevalecendo a “interpretação objetiva do fato imponível”. Assim, importa ao intérprete o fato gerador (FG) e não os aspectos externos a ele: menoridade civil (recém-nascido); ilicitude do ato (lenocínio; jogo do bicho); imoralidade (prostituição); etc. Não existe fato gerador ilícito, existe modo de auferir renda ilícito, e este modo é estudado pelo Direito Penal. Para o direito tributário vale a interpretação objetiva do fato gerador e os…