Fato Gerador Ctn

pecuniária compulsória,…”: o tributo é formado inicialmente com uma prestação, originando de uma relação jurídica com uma ação do fato gerador (art. 114 do CTN: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”). Assim, o tributo inicialmente ocorre de uma situação descrita em Lei, que promove no fato gerador, trazendo uma relação jurídica onde o estado se define como sujeito ativo e o contribuinte como sujeito passivo da…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO No Brasil, a lei que regula sobre crédito tributário e lançamento é a nº 5.172/66, conhecida também como Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela CF/88, que trata de forma geral sobre direito tributário. Segundo norma insculpida em seu artigo 139, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, para melhor compreensão sobre crédito tributário, é imprescindível que antes defina-se obrigação…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO No Brasil, a lei que regula sobre crédito tributário e lançamento é a nº 5.172/66, conhecida também como Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela CF/88, que trata de forma geral sobre direito tributário. Segundo norma insculpida em seu artigo 139, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, para melhor compreensão sobre crédito tributário, é imprescindível que antes defina-se obrigação…

relativo aos Municípios). Competência Comum (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Trata­-se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituí-los. Competência Especial (arts.148, 149…

notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.’ O lançamento está definido no art. 142 do CTN nos seguintes termos: 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o…

a perda de direitos subjetivos. No caso da decadência dá-se o perecimento do direito ao crédito tributário em si mesmo, seja ele devido à Fazenda Pública em razão da ocorrência do fato gerador no mundo fático seja ele devido ao sujeito passivo, por ter direito a crédito indevido já pago, por inocorrência do fato gerador (crédito já pago ou pago a maior). Noutras palavras, o sujeito passivo faz jus ao indébito. No caso da prescrição o direito que perece é o de agir, porque a Constituição…

esclarece que não haverá tributo sem prévia determinação legal. Esclarece o inciso I do art. 150 da Constituição que é vedado ao ente público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A Lei de definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do Tributo (art. 97 do CTN) Na atual Constituição Federal, persiste o princípio da legalidade da tributação, o que se pode haurir de dois textos: O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, cuidando dos direitos e…

..................................................... 14 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Responsabilidade tributária consiste no dever de tornar efetiva a prestação. Não difere desse conceito a responsabilidade em seu sentido amplo. De fato, a responsabilidade tributária consiste no dever de o contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (obrigação principal), ou a prestação de fazer ou…

federado e do estado da União. Resp.: A competência tributária para a cobrança de taxas entre as diversas pessoas jurídicas de direito público interno, uma vez que a taxa integra o grupo do tributo de competência cumulativa, conforme preceitua o art.80 do CTN , remete às competências atribuídas pela Constituição Federal, Estadual, Leis Orgânicas dos Municípios, Distrito Federal e ainda a legislação com elas compatível, para solução de eventuais conflitos. 4- Por que a contribuição de…

adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. I) Inicialmente, é importante salientar que classificar significa agrupar objetos individuais em um conjunto, estabelecendo a relação de um determinado objeto que reúne certas características, atributos, similaridade a uma…