Fato Gerador Ctn

(IOF) Art. 153, V da CRFB Fato Gerador: art. 63, CTN Base de Cálculo: Art. 64, CTN Contribuinte: art. 66 do CTN Impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) São quatro hipóteses para serem analisadas: 1) O imposto sobre operações de crédito: *Fato gerador: a entrega ou colocação do montante à disposição do tomador. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que, nos termos do art. 63, I, do CTN, ocorre a…

constitua o fato gerador. 2.1.2. Responsável – não sendo contribuinte deve pagar o tributo por determinação da lei. 2.2. Sujeito passivo da obrigação acessória – pessoa obrigada às prestações que constitua seu objeto – art. 122, CTN. 2.3. Contribuinte – sujeição passiva direta 2.3.1. Pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária principal. A idéia de relação “pessoal” corresponde a de autoria do fato gerador. 2.3.2. De regra, o contribuinte é identificável pela materialidade…

A relação de natureza tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma (lei em sentido estrito – principio da legalidade) como capaz de produzir esse efeito. Alguns doutrinadores denominam esse fato previsto em lei como “hipótese de incidência”, que nada mais é do que uma situação hipotética prescrita em lei. Uma vez praticada a situação hipotética prevista em lei, ocorre o que se denomina de “fato gerador” (ou fato imponível) da obrigação tributária. Obrigação tributária -

tributo, prevê que, dada a ocorrência do fato gerador, deve ocorrer a relação jurídica tributária. Diante disso, percebemos que a lei estabelece um comando abstrato. Dada a ocorrência de um determinado fato, de uma determinada conduta pelo sujeito passivo, nasce a relação jurídica tributária. Chamamos essa previsão abstrata da lei de hipótese de incidência, que uma vez ocorrida gera a formação da relação jurídica tributária. Assim, ocorrido determinado fato, como por exemplo, auferir…

caráter moratório; Art. 134 CTN. – Respons. Terceiros. (d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis; Art. 134 CTN (e) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da…

seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas. II - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: • • •…

obrigação principal. Doutro lado, as obrigações de fazer e de deixar de fazer são consideradas obrigações acessórias. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2 – Espécies: Principal e Acessória (CTN, arts. 113) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da…

anterioridade----------------------------09 7. A Súmula 584 do STF e o princípio da irretroatividade-----------------10 8. O Principio da Irretroatividade e a existência de leis produtoras de efeitos jurídicos sobre atos pretéritos (Art.106, I, II, CTN)-------------12 9. Como o CTN aborda o princípio da irretroatividade--------------------17 10. Conclusão------------------------------------------------------------------------------20 11.…

........................................................7 2.3. Obrigação Tributária Acessória..............................................................7 3. Fato Gerador.....................................................................................................9 3.1. Momento da Ocorrência do fato Gerador..............................................9 4. Sujeito Ativo e…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ou seja, podemos ver que há uma ligação entre ambos, ou seja, existe sim uma relação de gênero e espécie entre ambos. 2 - Os Impostos…