Fato Gerador Ctn

Conceito de Tributo – art 3° do CTN Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Quebrando o artigo podemos extrair algumas características de tributo que deverão ser cumulativas, ou seja, na falta de uma não…

pessoa que não tenha praticado o fato gerador da obrigação tributária? Sim, de acordo com o art. 128 do CTN, poderá ser atribuído a terceira pessoa vinculada ao fato gerador , não sendo ela a que tenha praticado o mesmo, sendo tal vinculo expresso em lei. 2-anulada 3- Na Substituição tributária progressiva, caso fato gerador presumido não se realize, caberá restituição do valor pago? Haverá restituição imediata do valor pago caso não se realize o fato gerador presumido ,conforme…

exoneração da obrigação de pagar tributo instituído por lei (art. 150, § 6º). Do mesmo modo, só lei ordinária poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias (arts. 5º da CF e 97, V, do CTN). Serão tratados por lei ordinária, por exemplo, o fato gerador e a base de cálculo dos tributos, assim como seus demais aspectos, os casos de substituição e de responsabilidade tributárias, as isenções e as concessões de créditos presumidos, as multas moratórias e…

contribuinte repetir o indébito tributário. A “decadência do direito de o Fisco lançar” significa que dizer que este não poderá vir a exercer o direito potestativo de constituir o crédito tributário, de lançar o tributo diante da ocorrência do fato gerador. Assim, o crédito sequer virá a existir, visto que não foi constituído, materializado por meio do lançamento. Já a “prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário” reflete hipótese em que o crédito já está…

de incidência do tributo (fato gerador); b) a quem se deve pagar o tributo (sujeito ativo); c) quem deve pagar o tributo (sujeito passivo); d) o local e o momento em que o fato gerador deva ocorrer para ensejar a constituição do crédito tributário; e) quanto se deve pagar (alíquota e base de cálculo). Por fim, a função do consequente normativo, é estabelecer relação jurídica obrigacional entre os sujeitos de direito envolvidos, de alguma forma, no acontecimento do fato jurídico, vale…

Hipótese de incidência; FG - Fato Gerador; OT - Obrigação tributária; LC - Lançamento; CT - Crédito tributário. Hipótese de incidência tributária representa o momento abstrato, previsto em lei, hábil a deflagrar relação jurídico-tributária. Caracteriza-se pela abstração, que se opõe à concretude fática, definindo-se pela escolha, feita pelo legislador, de fatos quaisquer, no mundo fenomênico, propensos a ensejar o nascimento do episódio jurídico-tributário. O fato gerador é…

seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas. 1.1 - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos:…

seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ⋅ Imposto sobre propriedade territorial rural; ⋅ Imposto sobre grandes fortunas. 1.1 – Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada…

IMPOSTOS EM ESPÉCIE Imposto de Importação Fato Gerador – entrada de produtos estrangeiros em território nacional Base de Cálculo- unidade de medida (ex. R$ 2,00 p/ kg), ou percentual s/ valor Alíquota – específica – ex. R$ 2,00 p/ kg ou ad volore - percentual Contribuinte – importador ou arrematante Competência – da União Federal Princípio da Anterioridade – não se aplica – art. 150, § 1o CF Princípio da Legalidade – não se aplica – art. 153, § 1o da CF Destino da

Introdução...  O Direito Tributário é um direito estritamente obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo.  Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113, CTN, que são: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.  Conceito de Obrigação Tributária  Pode-se conceituar a obrigação tributária como sendo a relação jurídica que tem por objeto uma prestação, positiva ou…