Fato Gerador Ctn

Tributária: Quais elementos devem ser fixados pela lei? Poderia apenas dizer que “fica instituído” o imposto sobre a renda? Teria que definir o fato gerador e a base de cálculo? Tem que especificar também a alíquota? Reserva absoluta exige que todos os elementos sejam fixados em lei. A relativa não. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA: Hipótese de Incidência – Aspecto Material: Fato tributado; Aspecto Espacial: Onde a norma Incide; Aspecto Temporal: Quando a norma incide. Tem que estar presente…

tema. Informe ainda que espécies de tributos temos em nosso ordenamento jurídico atual, conceituando-as, (1,0) Resp.: O art. 5º do CTN e o art145 CF indicam que são três as espécies do gênero tributo: os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias ( é a teoria tripartida ou tripartite, adotada à época da elaboração do CTN). No entanto, com base no art.217 do CTN e nos arts. 148 e 149 CF, inúmeros doutrinadores têm considerado o empréstimo compulsório e as contribuições sociais…

patrimonial em proveito da outra (credora). Contudo, a obrigação não subsiste se não houver um terceiro elemento. Chamado de elemento objetivo. Elemento que é o objeto da relação obrigacional. Esses e outros aspectos da obrigação tributária, como o fato gerador e sujeitos da obrigação veremos no desenlace desta produção acadêmica. 1 – Modalidade de obrigação tributária Na introdução citamos o elemento objeto da obrigação. Pois bem, este elemento nada mais é do que a conduta que o…

ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, esta pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do CTN). Elementos 1.…

um fato qualquer que não seja atuação estatal. Fato Gerador (art. 114 CTN) É o elemento que faz nascer a obrigação ou seja, no momento em que cometemos uma hipótese prevista na lei, automaticamente cometemos o fato gerador. Espécies tributárias * Imposto: (Art. 16 CTN) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica (não vinculada), relativa ao contribuinte. * Taxa: (art. 78 CTN) É um tributo que tem como fato gerador uma

grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Impostos sobre a Importação de Produtos Estrangeiros a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19), in verbis: “O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional.” A condição necessária e suficiente para que haja o…

função, fundamentos legais, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo, o sujeito passivo e suas alíquotas. 1. Imposto de Importação (II) – Art. 153, I da CF e arts. 19 ao 22 do CTN * Função Tem uma função extrafiscal, onde ele é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. * Fato gerador O Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada de…

arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. Fato gerador: O fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Alíquota: Há duas espécies de alíquotas no imposto de importação: a específica, que é expressa por uma quantia determinada em função da unidade de quantificação dos bens importados e a ad valorem, indicada em porcentagem a ser calculada sobre o valor do bem. Conforme o CTN, quando a alíquota for…

Impostos de Competência da União 1 - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União

seriedade no seu cumprimento,para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo,por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade, pois a sua principal fonte é a receita tributária. 1-CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que…