Fases Da Recuperação Judicial

que seria mais eficaz mantê-lo no mercado, em processo de recuperação, na busca de que se recupere e consiga cumprir as obrigações que assumiu com seus credores, em face da função social da empresa. Assim, apenas em último caso é que se decreta a falência da empresa, na qual serão reunidos os bens da massa falida e forma-se um concurso de credores para terem suas dívidas quitadas. Cumpre destacar que, no Brasil, a recuperação judicial e a falência são reguladas pela Lei nº 11.101/2005.

incondicionada. Constatada existência de crime, o Ministério Público promoverá a competente ação penal, oferecendo a denúncia, competindo ao juiz criminal, da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência ( ou concedida a recuperação judicial ou homologado o acordo da recuperação extrajudicial ) conhecer da ação penal. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 1. Código Comercial – 3ª parte - Direito das Quebras – Cessação de pagamento. Concordata Suspensiva : 2/3 Dec. 3.065/1882- Concordata…

regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova legislação falimentar encontra-se dividida de forma pragmática: Dispositivos Preliminares e Comuns à Recuperação Judicial e à Falência; Verificação e da Habilitação de Créditos; Administrador Judicial e do Comitê de Credores, da Assembléia Geral dos Credores, Instituto da Recuperação Judicial que envolve desde o Pedido e o Processamento Jurídico até o Plano de…

O PRINCÍPIO DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA Quando se ouve falar em Falência, lembramos automaticamente no fim da pessoa jurídica de direito privado. Contudo, a Nova Lei de Falências (N.º 11.101/05) veio para acompanhar as diretrizes econômicas dos novos tempos, se atualizar e aprimorar os mecanismos financeiros de uma empresa. Um dos princípios mais moderno do novo processo falimentar é o da preservação da empresa. Pois, a empresa é composta não somente de sócios, mas de empregados que…

modelo anterior, porquanto, agora, há crimes que podem ser cometidos após ou durante a recuperação judicial da empresa, bem antes da sentença declaratória de falência. Contudo, a expressão crimes falimentares é tradicional e deve permanecer em nosso meio, não podendo cair no desuso, especialmente porque os tipos estão contidos na nova Lei de Falências, a despeito do novo instituto de recuperação através da via judicial. No campo processual, a novidade na LREF ficou por conta da…

CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI 11.101/2005 NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SUAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS A Nova Lei de Falência vem trazer novos paradigmas para o Direito Falimentar Brasileiro, privilegiando a recuperação das empresas a fim de garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. O antigo diploma legislativo (Decreto-Lei nº 7.661/45) que regia tal instituto não atendia mais às exigências de uma economia competitiva e

postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. 3. Conceito • No direito moderno foram abolidas as antigas regras que impunham ao devedor a responsabilidade pessoal e perseverou apenas a possibilidade de o credor buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito. 4. Conceito • No âmbito judicial a forma do credor individual realizar esta…

rescindidos por decisão do administrador judicial ou do comitê de credores, conforme o caso, de acordo com o que determina o artigo 117. Referido dispositivo legal atribui ao administrador judicial a responsabilidade para decidir se determinado contrato é interessante ou não à massa. Assim, a disposição geral prevista na lei em relação aos contratos de falência determina que os bilaterais poderão ser rescindidos por determinação do administrador judicial ou do comitê de credores. No…

a ação mais degradante entre todas que podem desonrar um homem. É um furto, que infelizmente a lei coloca sob sua proteção”. Juridicamente, a falência nada mais é do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em fase da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. LEI N 11.101 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Sancionada em 2005, a lei trouxe alterações fundamentais em relação à legislação antiga. De acordo com a nova…

credor e, no Direito Tributário, sobre o devedor. A ressalva existe, por sua vez, ao devedor de boa índole que, munido de boa-fé e pontualidade para com o Fisco credor, reserva outros bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida fiscal em fase de execução (Art. 185, parágrafo único, do CTN). II - PRERROGATIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. Os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidente de…